ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.09.1999.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta e Luiz Braz. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira e Septuagésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 10 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/99 (Processo nº 3007/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências, a Indicação nº 50/99 (Processo nº 3015/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/99 (Processo nº 3014/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 554/99, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/98 (Processo nº 2107/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 546/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 9652/99, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Dorizel Ignácio Kaiper, representante da Associação Comunitária 24 de Junho - Leopoldina II, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos habitantes do Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé para a manutenção dos contratos de financiamento de imóveis firmados junto ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, denunciando estarem em tramitação na Justiça diversas ações de despejo contra os moradores dessas comunidades. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Clênia Maranhão e Guilherme Barbosa manifestaram-se sobre o assunto discutido em Tribuna Popular, e o Senhor Presidente registrou a presença de integrantes da Força Sindical e do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 153/99, este discutido pelo Vereador João Dib, e 151/99, este discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Clênia Maranhão, os Projetos de Resolução nºs 51 e 50/99, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138, 149, 150, 152 e 156/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144 e 145/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre a realização do evento intitulado “Seminário Internacional sobre Democracia Participativa”, em Porto Alegre, tecendo críticas à forma como este Seminário foi organizado e ressaltando a necessidade de abertura de espaços para o estabelecimento do contraditório para que a democracia possa ser exercida plenamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que, conforme acordo firmado pelos Líderes de Bancadas, será realizada no dia vinte e nove de setembro do corrente uma homenagem aos quinze anos de fundação da Associação dos Jovens Empresários, sendo que os Vereadores que se manifestarão nessa solenidade utilizarão a Comunicação de Líder. Também, face Questão de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Seminário “Regulamentação e Impacto nos Estados e Municípios das Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98”, a ser realizado no dia primeiro de outubro do corrente, nas dependências deste Legislativo. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f” do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Helena Bonumá, que relatou sua participação, como representante deste Legislativo, na Conferência Internacional de Gênero e Globalização, realizada do dia quinze ao dia vinte de setembro do corrente, na Bélgica, analisando as principais discussões realizadas durante esse evento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou notícias divulgadas pela imprensa, relativas à possibilidade de aliança entre o Partido Socialista Brasileiro e o Partido da Social Democracia Brasileira para a disputa das próximas eleições, ressaltando não ter sido consultado a respeito e que buscará o posicionamento oficial do PSB junto à Executiva Municipal do Partido. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre a cassação do mandato do Deputado Federal Hildebrando Paschoal por falta de decoro parlamentar. Também, analisou dados referentes ao processo de filiação partidária no Brasil, defendendo a adoção de medidas que viabilizem uma melhor qualificação dos integrantes dos partidos políticos brasileiros no ato de sua admissão nas agremiações partidárias. O Vereador Luiz Braz registrou a realização, amanhã, de evento patrocinado pelas Lojas Tevah, intitulado “Dia de Solidariedade”, quando os funcionários dessa empresa se dedicarão a confeccionar, sem remuneração, peças de vestuário para serem doadas a instituições de caridade. Também, convidou os Senhores Vereadores para o ato de entrega do Troféu Solidariedade ao Supermercado Zaffari. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se a respeito deste pronunciamento do Vereador Luiz Braz e, face manifestações dos Vereadores Fernando Záchia e João Bosco Vaz, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo Instalada pela Portaria nº 364/99 (Processo nº 1754/99) para apurar fatos referidos no Processo nº 1043/99 - Auxílio Creche. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, ao referir-se a disposições constantes na Lei nº 6.203, que dispõe sobre o plano de cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, pronunciou-se acerca dos requisitos legais para o preenchimento de cargos técnicos nesse Departamento, afirmando não haver um profissional químico responsável pela água tratada por esse órgão. O Vereador João Dib comentou dados relativos à compra do Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, declarando que o Conselho Deliberativo desse órgão não autorizou essa operação. Ainda, manifestou-se sobre os gastos orçados pelo Executivo Municipal para a construção da III Perimetral e sobre projeto plurianual de investimentos, de iniciativa do Senhor Presidente da República. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, procedendo à leitura da nominata do corpo técnico de DMAE, ressaltando que o tratamento de água feito por esse órgão atende às especificações do Ministério da Saúde. Também, teceu considerações sobre a atuação deste Legislativo quando da aquisição, pelo DEMHAB, do Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi apregoado o Parecer nº 69/99, da Comissão de Constituição e Justiça, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, foi retirado da Ordem do Dia e remetido à Comissão de Constituição e Justiça por determinação do Senhor Presidente, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib e Clênia Maranhão formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pelo Autor, solicitando fosse este Parecer encaminhado à apreciação da Mesa Diretora deste Legislativo. Ainda, o Vereador João Bosco Vaz registrou, através de Questão de Ordem, o transcurso do qüinquagésimo quarto aniversário da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99, com ressalva das Emendas nº 01 e 02 a ele apostas, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib, Paulo Brum, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Tereza Franco, Elói Guimarães, Helena Bonumá, José Valdir, Cyro Martini e Antônio Losada, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antônio Losada, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99, o Vereador Nereu D’Ávila manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão, e o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Estadual Vieira da Cunha e do Senhor Pedro Ruas, Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 205/99 (Processo nº 2986/99 - Período de Comunicações destinado a homenagear os sessenta anos da Escola Estadual de Primeiro Grau Euclides da Cunha), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 201/99 (Processo nº 2907/99 - Sessão Solene destinada a homenagear os cento e noventa e um anos do Banco do Brasil), de autoria do Vereador Adeli Sell. Às treze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão, esta como Secretária "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Dorizel Kaiper, representando o Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ DORIZEL KAIPER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ai! É a dor que as pessoas sentem por não verem os seus problemas resolvidos e por estarem enfrentando as maiores dificuldades do mundo aqui em Porto Alegre, principalmente quanto aos despejos. Não há dor maior no mundo do que enfrentar o despejo. Despejo, despejo e despejo. Mas esse assunto está esquecido na propaganda do Sr. PT, que agora realiza o Porto Alegre Em Cena, onde são mostradas cenas tão bonitas, enquanto há toneladas de bombas no Centro da Cidade, e as pessoas enfrentam o despejo. Esse lado esquecem de mostrar à comunidade gaúcha, nem para a comunidade brasileira, nem para a comunidade do mundo inteiro. São muitos os clamores das comunidades quanto às injustiças sociais, clamores esses que não estão sendo ouvidos.

Recentemente foi falado nesta Câmara por quem, certamente, é o festejador das desgraças da humanidade, que essa gente não teria o legítimo direito de usar esta tribuna. Mas não é essa gente que vota para que muitos tenham os seus cargos aqui? Não seria muito mais bonito se a humanidade seguisse os exemplos que estão registrados na história para solucionar as questões sociais, em vez de sofrimento, desespero e despejo? Por exemplo, o mestre da humanidade quando veio aqui, disse que ouvia até mesmo o clamor das crianças, quanto mais dos adultos. Esse mestre depois foi trocado por um ladrão, o mestre chamado Jesus Cristo, que deu o exemplo de como se deve fazer as coisas a favor da humanidade.

Recentemente foi passado um filme que milhares de pessoas da humanidade tiveram a oportunidade de observar: “A Lista de Schindler”. Nesse filme, Schindler chorou e lamentou no final por não ter podido salvar mais algumas pessoas dos efeitos da Guerra Mundial. Quão diferente é das pessoas daqui, para as quais clamamos por justiça social e não conseguimos. Saímos daqui e somos intimados ali por uma Justiça cega, que pede o despejo de grande parte da comunidade mais pobre daqui do Rio Grande do Sul. Mas será que isso é possível continuar no mundo?

Eu fiquei espantado quando vi uma notícia em uma revista recentemente publicada, dizendo que Porto Alegre é a capital brasileira do suicídio de jovens. Mas por que será isso? Será que a vida aqui do “Porto Alegre Em Cena” está tão boa? Por que os jovens estão se suicidando em Porto Alegre? Mas será que ninguém vê?

Como se isso não bastasse, acontecem coisas dramáticas. Somos obrigados a colocar os ouvidos para ouvir mentiras, como na última reunião que tivemos com a Comissão de Habitação aqui da Câmara. Eles disseram, e repetiram várias vezes, que o Jardim Leopoldina aceitou a negociação. Mas que coisa mais escandalosa! O próprio Correio do Povo publicou uma nota, em uma estampa grande que mesmo as pessoas que enxergam pouco podiam ver, onde estava escrito: “Jardim Leopoldina II não aceita negociação”. O povo do Jardim Leopoldina não aceitou ser enganado! Não adianta querer colocar a culpa no povo! Jardim Leopoldina II não aceita negociação! O Correio do Povo não é particular, é público para todo o mundo ler. Não foi o povo o culpado de aceitar uma negociação superfaturada do Jardim Leopoldina. Até quando vamos clamar por solução?

São inúmeras comunidades, como é o caso da Vila Dormênio. O Secretário da Habitação nem bem saiu da vila prometendo uma solução satisfatória para a comunidade - estão gravadas as informações - e já, em poucos dias, tivemos que ir para o Fórum, porque a comunidade está sendo intimada para ser despejada. Até quando vai continuar a mentira descarada de pessoas que representam órgãos do Governo e agem como se fossem pessoas de baixo calão? Até quando a humanidade deverá ser submetida a isso? Queremos uma solução!

São mais de cem comunidades que estão em despejo em Porto Alegre “Em Cena”. Esta cena é que deveria ser mostrada para o mundo. Qual será o futuro da humanidade se as coisas continuarem assim? Qual será o futuro? Despejo é injustiça. O próprio nome do magistrado - gostaria que ouvissem isto -, o dicionário define que magistrado significa uma pessoa que tem a ver com o social e não com a injustiça. Ele está lá no seu cargo, “dona Justiça”, para fazer justiça com a comunidade, com o social e, ao contrário, estão matando a lei que diz que o social tem direito. As áreas onde moram as comunidades, no mínimo, deverão ser declaradas áreas de utilidade social e negociadas com as comunidades. Injustiça é colocar as pessoas no meio da rua. No Jardim Leopoldina, no Humaitá, na Vila Dormênio e em muitas outras comunidades há pessoas que não conseguem dormir à noite. Gostaria que as autoridades tivessem assistido à cena no Fórum Central, quando as pessoas saíram chorando, em desespero, porque são ameaçadas noite e dia de despejo, de serem colocadas no meio da rua. Isso, certamente, é uma das cenas mais vergonhosas do mundo. Não pode existir humilhação maior para com a humanidade mais pobre, justamente nos dias em que eles dizem que vão combater a pobreza. Ou será que combater a pobreza é lançar as pessoas no meio da rua, provocando uma injustiça muito maior? Não, nós queremos solução.

Este povo, certamente, se não conseguir uma solução pacífica para o problema e se a injustiça continuar, não vai deixar as coisas assim. Vamos ter que tomar medidas mais drásticas. E isso os sem-terra já estão fazendo. Quem não notou que, quando as verbas foram cortadas, eles vieram dormir na porta do Banco e conseguiram o que reivindicavam? Será que as autoridades só ouvem quando se chega ao extremo? Por que será? O que está acontecendo no Brasil não acontece em dezenas de outros países, porque nesses países não se ouve falar em despejo. Por que no Brasil isso é uma cena comum? Por que as pessoas, em vez de vir aqui nesta tribuna reivindicar coisas muito maiores, coisas mais nobres, estão reivindicando uma migalha, que é não ser lançado, injustamente, no meio da rua?

Por enquanto não há sinal de melhora, e isso é que é o pior. Este documento que tenho nas mãos, olhem bem (mostra um documento): o DEMHAB credenciou dezoito advogados no Fórum Central. Essa máfia de dezoito advogados, que ganha o dinheiro do povo, está lá para tirar as pessoas das suas moradias, e não para colocá-las. Será que isso é sinal de que vai melhorar, ou a injustiça vai aumentar?

Se, quando eles eram candidatos, dissessem que iriam fazer isso, certamente não estariam ocupando os cargos que ocupam hoje. Isso aqui é mais um sinal que as coisas vão piorar e não melhorar.

Diante disso, gostaria que todos se dessem conta da gravidade do assunto e mudassem o modo de agir para produzir justiça social e não mais injustiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper para ocupar um lugar à Mesa.

O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu caro José Dorizel, V. Sa. iniciou seu pronunciamento com um profundo gemido e a dor, por certo, ensina a gemer.

Não é esta a primeira vez, neste ano, que ocupa a Tribuna Popular da Casa, é a terceira vez, nos últimos tempos. Eu digo, com a tranqüilidade de sempre, que não colheu frutos. Assim, neste momento, quero sugerir a V. Sa. que o profundo gemido, que a dor violenta que sofrem os moradores do Jardim Leopoldina, em especial, pudesse ser levada aos ouvidos do Prefeito, na Praça Montevidéu, utilizando a Tribuna Popular na forma do Decreto nº 9810 - vou-lhe entregar uma cópia - na quinta-feira, das 12 horas às 13h30min ou das 18h às 20h, para que a Associação 24 de Junho possa expressar as suas dores, as suas mágoas e, talvez, possa me ajudar a obter a resposta: por que o Jardim Leopoldina foi comprado pelo dobro do preço? Por que permitiram que a Caixa Econômica, a Construtora Guerino e alguém mais ganhasse? Pode ser que com a Tribuna Popular usada na Praça Montevidéu - e seria pela primeira vez desde que foi instituída - nós obtenhamos uma resposta a uma pergunta que há tanto tempo eu venho fazendo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. José Kaiper, grande liderança do Jardim Leopoldina II na negociação dos valores dos imóveis, no conjunto residencial; eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a Bancada do PSDB está junto e, em segundo, que eu faria, como um Requerimento para esta Casa, para a participação direta da Comissão de Trabalho e Habitação, especialmente no que diz respeito à Comissão de Constituição e Justiça, já que seu Presidente, o Ver. Elói Guimarães, se colocou à disposição.

Quero dizer também que endosso as palavras do Ver. João Dib e essa dor insuportável, que tem inúmeras causas e inúmeros problemas, um dia ela vai passar, porque vocês vão vencer e nós estamos juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PTB, Vera. Tereza Franco, Ver. Elói Guimarães, aqui presentes, queremos cumprimentar o Dorizel, pela persistência, pela força que você tem, Dorizel, de vir aqui representar a sua comunidade, para dizer das injustiças que esta comunidade sofre. Você falou dos despejos, das retomadas de imóveis, que são constantes, hoje, em Porto Alegre. Elas acontecem, simplesmente, pelo fato desta política nefasta da Administração Popular que faz com que haja aumentos que não podem ser suportados pela população, aumentos, muitas vezes, superiores a trezentos por cento. Nós já vimos aumentos de seiscentos por cento e isso, na verdade, faz com que as pessoas fiquem inadimplentes e sejam levadas a essa situação de despejos e de retomada dos imóveis. E a Administração do Município não tem pena, não tem dó. São muitas as ações que temos na Justiça, para que essas retomadas sejam feitas. Apenas pessoas como você, com esta liderança que você tem, é que consegue ainda vir à Câmara Municipal e a outros pontos da Cidade para clamar por justiça, para clamar por ações, que possam ser feitas e com eficácia.

Eu acredito que a solução esteja numa grande ação, que poderia entrar na Justiça, para reivindicar que esta Administração do Município possa-se cingir aos contratos que são feitos com os mutuários do DEMHAB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, população porto-alegrense que nos acompanha, quero saudar, especialmente, os moradores da grande luta que se estabelece, hoje, na Vila Dormênia, e os companheiros do Jardim Leopoldina e do Jardim Leopoldina II, que retornam a esta Casa, mais uma vez, trazendo o seu drama e a sua angústia a respeito de uma problemática que se arrasta há tantos anos e que esta Casa já ouviu tantas vezes.

Eu acho que a urgência e o agravamento dos problemas dos moradores do Jardim Leopoldina II nos impulsionam a tomar uma medida muito mais efetiva, de pressão, de criação de uma Comissão Especial, como já foi sugerida pelo Ver. Gilberto Batista, do PFL. Se não tomarmos medidas urgentes, os despejos se tornarão cada vez mais inevitáveis. Na oportunidade da visita do Secretário Estadual de Habitação, no Jardim Leopoldina II, ele reafirmou para a população que não haveria despejo. Na semana passada, eu estive na 5ª Vara e fiquei impressionada com a ansiedade e o desespero das pessoas - que estavam lá - na iminência do despejo.

Acho que não podemos mais deixar a comunidade ser ameaçada de despejo, enquanto o Poder Público continua fazendo um discurso mas, na prática, acontece outra coisa.

Acho que o Jardim Leopoldina é uma das regiões mais importantes da nossa Cidade. Nós, Vereadores, como representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre, temos que ter uma atuação urgente para por fim a essa situação de despejo e à situação de absoluta insegurança que vivem aquelas famílias; situação que tem-se arrastado por muitos e muitos anos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Dorizel, a nossa Bancada tem tentado acompanhar, permanentemente, o problema do Jardim Leopoldina, até porque conhece, desde o início, o problema e sabe das dificuldades do DEMHAB em relação a ausência de pagamento, ao grande percentual de inadimplência que ocorre naquele conjunto. É sabido que quando esta Câmara aprovou, por unanimidade, a compra pelos valores estabelecidos no início, que os critérios eram todos estabelecidos pela CEF. Posso afirmar que o DEMHAB tem todo o interesse em modificar o contrato com a Caixa Econômica Federal, para permitir que as prestações baixem de valor, porque isso vai significar que o DEMHAB receberá o pagamento. Hoje é o DEMHAB, vale dizer a Prefeitura, que está desembolsando um alto valor para cobrir a inadimplência, porque a Prefeitura está adimplente com a Caixa Econômica Federal. A Prefeitura tem todo interesse em melhorar o contrato com a Caixa Federal, porque vai ser bom para o DEMHAB.

Enquanto isso, é sabido que as pessoas que manifestaram, através de documentos, a impossibilidade de contrair o financiamento, serão alojadas num terreno de alta qualidade, na Santa Fé, cujas obras já estão sendo feitas pelo DEMHAB. Essa é a situação que estamos acompanhando, com respeito - embora nem sempre isso tenha sido feito com os Vereadores da nossa Bancada, há, às vezes, falta de respeito para com os nossos Vereadores - a luta da comunidade, e estamos junto com ela, sabendo que se não fosse o DEMHAB, naquela ocasião, com o apoio da Câmara, haveria um problema tremendo no Jardim Leopoldina, com a Brigada, lá, e assim por diante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer às comunidades do conjunto residencial Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, e também, ao Sr. José Dorizel Kaiper, pela presença.

Registramos, também, a presença dos dirigentes sindicais da Força Sindical e do Sindicato dos Comerciários.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2831/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a arborização e a construção de canteiros em estacionamentos com mais de 2.000m² (dois mil metros quadrados).

PROC. 2895/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores ( Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2924/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à jornalista Martha Mattos de Medeiros.

PROC. 2825/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/99, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa de Prevenção à Violência nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

PROC. 2847/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/99, que autoriza a alienação de dois imóveis próprios municipais, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei Orgânica do Município.

PROC. 2848/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615/98.

2ª SESSÃO

PROC. 2741/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que institui a obrigatoriedade de identificação do nome e do telefone da empresa prestadora de serviço em suas motocicletas de telentrega.

PROC. 2804/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

PROC. 2824/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Braille um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Mário Sobroza um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2852/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.

PROC. 2859/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 2780/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto Alegre.

PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4454, de 19 de setembro de 1978; 5624, de 18 de setembro de 1985; 6442, de 11 de setembro de 1989; 7631, de 04 de julho de 1995; e 7820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago, aqui, um fato que julgo extremamente preocupante do ponto de vista da prática e do cotidiano da vida democrática em nossa Cidade, em nosso Estado, no nosso País. Eu observo e, certamente, essa observação não foi feita tão-somente por mim, mas, também, pelos trinta e três Vereadores desta Cidade que devem ter recebido, em seus gabinetes, um folheto, um folder, de qualidade excelente, que daria inveja a qualquer instituição de turismo de primeiro mundo. Uma folheteria - como se denomina - anunciando o Seminário Internacional sobre democracia participativa, inclusive trilíngüe: Português, Espanhol e Inglês. Um material que julgo de excelente qualidade. O Seminário é sobre democracia participativa e vejam, Srs. Vereadores e ilustre e digna assistência que enriquece com a sua presença esta Casa, que nesse Seminário que busca repensar e debater a democracia participativa, com a experiência de Porto Alegre, não há nenhum espaço para a oposição, para os que pensam diferente da forma como a estrutura do Orçamento Participativo em Porto Alegre é implementada. Eu pergunto a V. Exas. se podemos fazer democracia, Vera. Maristela Maffei, sem a existência do contraditório, das concepções antagônicas e do respeito às maiorias e às minorias.

Eu observo, Sr. Presidente, que a nota explicativa desse Seminário, nesse belíssimo folder, diz: “...propiciando a discussão e a troca de experiências. O Seminário Internacional sobre Democracia Participativa pretende contribuir com a ampliação e o aprofundamento de iniciativas que promovam a ação direta do cidadão sobre os seus governantes, ao mesmo tempo, que possibilitará a aprendizagem e o repensar crítico do modelo de participação popular adotado em Porto Alegre.”

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é que nós vamos repensar, criticamente, se a oposição não tem espaço para dizer o que pensa num Seminário sobre democracia? Mais um dado, profundamente elitista, repito, profundamente elitista. Primeiro a crítica e o lamento de um Seminário sobre democracia participativa, em que só se ouve o lado da Administração Municipal, quando tramita nesta Casa um Projeto que apóia o Orçamento Participativo, mas quer vê-lo institucionalizado. É apenas o debate de idéias, é a discussão, o aprofundamento. São nove figuras da Cidade de Porto Alegre, oito são do PT. Ora, eu não vou dizer, Ver. Hélio Corbellini, que é uma grosseria com o PSB e que ignora o Deputado Estadual Bernardo de Souza, que foi o introdutor da democracia participativa no Estado do Rio Grande do Sul. Não vou falar das nossas experiências, do PDT, sobre os Conselhos Populares, que se constituem em lei na Cidade de Porto Alegre; não vou falar da posição dos socialistas do PPS, que têm uma proposta concreta sobre o Orçamento Participativo.

Eu pensei, Srs. Vereadores, que eu já havia visto de tudo, mas cada vez me equivoco mais, quando eu penso que já vi tudo em matéria de política, espanta-me um seminário sobre democracia que mais tem a ver com um comportamento autoritário, onde não há oposição, onde não são convidadas figuras divergentes, opositoras. Exemplificando: o Presidente da Assembléia Legislativa tem uma proposta dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento dentro do Legislativo, ele poderia expô-la no Seminário Internacional, que traz figuras do exterior, mas não se ouve a oposição. Isso me lembra muito, dentro de uma estrutura democrática, mas de uma estrutura autoritária de uma ditadura cruel que houve na América Latina, a ditadura do Paraguai de Alfredo Stroessner, onde o Sr. Domingos Lainel, opositor, só podia fazer a distribuição do jornalzinho da oposição no entorno do Hotel Guarani, no Centro da Cidade de Assunção.

Lamento profundamente esse mau exemplo que a Administração Municipal dá quando vai fazer um seminário sobre democracia e não convida a oposição e as correntes de pensamento da sociedade porto-alegrense e rio-grandense, através de notáveis figuras intelectuais, como o Professor José Tavares e outros, para expressarem seus posicionamentos. Não falo nem dos Vereadores, se fosse de um partido político, já seria válido convidar correntes antagônicas.

O Seminário é da Cidade de Porto Alegre, e a Câmara Municipal se vê completamente alijada desse processo: nenhum membro da Câmara Municipal é convidado para dar uma posição divergente. Só podemos dizer que é um Seminário Internacional, coincidentemente no momento em que se vai votar o projeto sobre a legalização do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre. É um Seminário Internacional sobre democracia onde a oposição não é ouvida. Triste exemplo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos um acordo feito pelas Lideranças, pois no dia 1º de outubro completa quinze anos de fundação da Associação dos Jovens Empresários, e houve um acordo para que no dia 29 de setembro se utilize o início da Sessão para que as Lideranças homenageiem essa entidade.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto de autoria do Ver. José Valdir que institui o Programa de Prevenção à violência nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

Eu penso tratar-se de uma iniciativa bastante importante, e temos discutido, aqui, em algumas oportunidades, a violência que tem, nas proximidades das escolas, produzido uma série de conseqüências, muitas, silenciosas.

Nós temos tido alguns contatos com escolas, conversado com diretoras, professoras e pais, e podemos, hoje, tranqüilamente constatar que as escolas - vejam bem o que eu vou dizer - pedem socorro. Trata-se de uma instituição, de um pólo que está extremamente fragilizado, porque o que a escola, hoje, representa, quais os mecanismos e os suportes de segurança, senão a figura brava da diretora e da professora, enfrentando toda uma complexidade que, por incrível que pareça, interage interna e externamente. A escola, vejam bem, nas circunstâncias em que está vivendo, está pedindo socorro, e, muitas vezes, de forma silenciosa pelas implicações que têm.

Eu diria que em determinadas áreas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, educadores estão reféns de determinadas situações de alta complexidade. Essa verdadeira rede de relações que a iniciativa do Ver. José Valdir propõe é digna do debate, de uma análise e de providências. Nós podemos até achegar algumas disposições no sentido de melhorar a iniciativa, pois, Ver. Luiz Braz, é uma iniciativa importante, e temos que trabalhar nessa área.

Há, por exemplo, a questão ligada às drogas, todos sabem. E eu fico a indagar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores: será que a autoridade de Segurança não tem ciência de muitos e muitos acontecimentos que se desenvolvem - repito -, de forma silenciosa, no entorno dos educandários, das escolas? É uma questão de alta complexidade, chamo a atenção da Casa.

Ontem assistimos à cassação, bem-vinda, de um parlamentar que nada mais era do que alguém que comandava uma rede de narcotráfico, não sei se no País, mas comandava na região pela qual foi eleito. Por outro lado, causou-nos surpresa absoluta que mais de quarenta parlamentares, quarenta e um, diz o Ver. Pedro Américo Leal, votaram a favor da permanência do referido parlamentar. Vejam bem que complexidade estamos vivendo. E essa complexidade, resguardada a sua dimensão, hoje cerca as escolas. Portanto, o Projeto do Ver. José Valdir tem que ser muito discutido por nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dos momentos mais importantes nas nossas Sessões Ordinárias, nas segundas, quartas e sextas-feiras, é, sem dúvida nenhuma, a Pauta. É quando nós conhecemos os projetos de lei, quando nós debatemos os projetos de lei e projetos de resolução apresentados pelos Vereadores ou pelo Executivo. E hoje nada menos do que 15 projetos estão na Pauta. Evidentemente em cinco minutos não podemos analisar talvez nenhum deles com a profundidade que merece. Mas, para que sejam alertados alguns Vereadores, eu vou fazer uma rápida passagem sobre alguns que considero importantes. O Ver. Pedro Américo Leal apresenta o primeiro Projeto, que prevê a arborização e construção de canteiros em estacionamentos com mais de 2 mil metros quadrados. É uma medida interessante, inteligente e simples. E, com sensibilidade, ele diz que a SMAM vai escolher o tipo de árvore a ser utilizado para que o prejuízo seja o menor possível.

Eu sempre digo, também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós não precisamos de mais leis. Mas eu estou apresentando um Projeto de Resolução, em cuja Exposição de Motivos eu digo que “a pátria não é ninguém, são todos. E cada qual tem no seio dela o mesmo direito à idéia, à palavra, à associação. A Pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo. É o céu, o sol, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da liberdade.” Estas palavras são de Ruy Barbosa e me levaram a fazer a apresentação de uma alteração no Regimento, para que a nossa Pátria seja homenageada condignamente, no mínimo, na Semana da Pátria. Nós precisamos que a Pátria seja respeitada todos os dias! Mas, no mínimo, na Semana da Pátria nós precisamos de um pouco mais de carinho e profundo que nós devemos ter todos os dias.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. me deu a honra de citar o meu Projeto, eu queria dizer que me fere a vista e me revolta ver aquele estacionamento do Big Shopping Cristal. Aquilo é uma afronta, um deserto, um completo deserto; é contra isto que eu me sublevo.

O SR. JOÃO DIB: A árvore tornará o estacionamento mais acolhedor e inclusive protegerá os veículos, dará mais sombras, dará mais tranqüilidade a todos nós.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Executivo Municipal num Projeto que em 1997 era colocado, na capa do Projeto do Executivo, “urgente”, faz hoje, a proposição de uma venda, autoriza a alienação de dois imóveis, próprios municipais, nos termos do Artigo 12 da Lei Orgânica do Município. Muito interessante a preocupação do Município em vender áreas que hoje estão com subabitações para colocá-las em outro local que não sei se é o melhor, mas não vou analisar isso nesse momento que eu disse que cinco minutos não daria para fazer a análise profunda de cada um dos Projetos, mas isso me leva a uma reflexão. Eu fui ludibriado e guardei, não com ressentimento, mas com mágoa, aquela proposição feita aqui quando o Shopping do Cristal, que o Ver. Pedro Américo Leal quer colocar árvores lá no estacionamento do Supermercado Big. O Shopping do Cristal precisava, para que se ele fosse construído, estabelecer o regime urbanístico, e eu pedi uma Comissão Especial para analisar o regime urbanístico. A Bancada do PT pediu-me que eu retirasse o meu requerimento, porque nós faríamos com o apoio da Bancada do PT uma Comissão Especial para analisar o segundo Projeto quando haveria a desafetação e quando nós estabeleceríamos condições para a instalação definitiva com a entrega por parte da Prefeitura de cinqüenta e oito mil metros quadrados para o Shopping, que foram calculados a cinqüenta e dois reais o metro quadrado. E agora, nesses dois terrenos os cálculos de metro quadrado são de 230 reais e 256 reais. Eu fui fraudado naquela oportunidade, porque, quando deveriam encaminhar o Projeto de Lei, duas ou três semanas depois, não o fizeram - não cumpriram a palavra -, mandaram-no cinco meses e meio depois, e a primeira medida tomada foi o pedido de urgência, e não o pedido da constituição de uma comissão especial para analisar um projeto que dizia respeito à vida da Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na terça-feira, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ouvimos um especialista em turismo. Ontem, na Comissão, ouvimos a Sra. Silber tratar da Incubadora Cultural, que desembocou em propostas para o turismo; ontem, tivemos o 9º Fórum do Turismo. Na pauta dos trabalhos de hoje, em 2ª Sessão de Pauta, estamos discutindo um Projeto do Executivo, que trata do Fundo Municipal do Turismo e trata do Conselho. Gostaria de dialogar com todos os Vereadores, em especial, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutirmos essa proposição do Executivo Municipal.

Nós temos uma profunda preocupação para que, neste ano, de forma imediata, sem atropelos, mas discutindo com o conjunto da Casa, tenhamos a imediata constituição do Conselho Municipal do Turismo e do Fundo Municipal do Turismo, até porque há uma polêmica na Cidade, e não há dia em que o rádio ou o jornal não discutam a questão do conflito que está havendo entre a tradicional rede hoteleira da Cidade, com seus quarenta hotéis constituídos, e a projeção ou a construção de dezessete flats e apart-hotéis. São nomes novos, sofisticados, em inglês, que aparecem em letras garrafais em fotos coloridas de todos os jornais.

Ontem eu vi uma grande contradição: numa grande e bela propaganda falava-se em flat, mas a empresa multinacional, coligada, chama-se choice hotels. Em português, hotel. Sabemos que são serviços de hotelaria. Temos de discutir essas questões. Estou em um debate político, fraterno, com o Ver. Isaac Ainhorn, e outros vereadores, discutindo essa questão, inclusive da isonomia tributária, da justiça fiscal.

Estamos discutindo várias questões ao mesmo tempo, Ver. Isaac Ainhorn, mas que tratam do turismo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que concordo plenamente com V. Exa., quanto à isonomia de tratamento tributário aos hotéis e apart. hotéis. Aliás, essa isonomia teria que se dar em um patamar que não é esse que os hotéis hoje pagam de tributo: 5% sobre toda a sua estrutura, receita bruta, de ISSQN. Portanto, concordo e digo: as alterações propostas por mim, pelo Ver. Lauro Hagemann, pelo Ver. Luiz Braz, no Plano Diretor, vão legitimar o projeto de V. Exa, que passa a cobrar ISSQN dos apart hotéis.

Penso que eles têm que vir , mas têm que contribuir com a Cidade, do ponto de vista do seu desenvolvimento. E contribuir com a Cidade, fazendo o que todo mundo faz nesta Cidade faz: pagando impostos.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Temos, evidentemente, alguns pontos divergentes sobre essas emendas do Plano Diretor, mas vejo, positivamente, que V. Exa. concorda com a isonomia tributária, com a justiça fiscal.

Queremos insistir que 5%, efetivamente, é um valor alto para um tributo, quando há uma certa estabilidade da moeda. Mas quero lembrar que estamos criando, Ver. Elói Guimarães, o Fundo Municipal do Turismo, que parte , significativamente, do tributo que os hotéis tradicionais já pagam em Porto Alegre e que irá para esse Fundo, para incentivar o turismo. Ou não será incentivo ao turismo a inauguração, que para o meu prazer, teremos amanhã à tarde, da Feira do Disco, em plena praça da Alfândega?

Então, no momento do Porto Alegre Em Cena, com as casa lotadas, a inauguração da Feira do Disco, a discussão da tributação de flat, apart hotéis, a discussão do Fundo Municipal, do Conselho Municipal, esta Casa, este Município, discutem um novo vetor de desenvolvimento, geração de emprego e renda da nossa Cidade, que é a questão do desenvolvimento do turismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aguardava a presença de V. Exa., por uma questão de respeito. O Ver. Isaac Ainhorn, há poucos momentos, abordou a questão do Seminário Internacional que será realizado aqui em Porto Alegre, e protestou, exatamente, pela partidarização. Recebi, há alguns dias, um folder, em torno de um seminário de regulamentação e impacto nos estados e municípios das Emendas Constitucionais nºs 19 e 20. Esse Seminário é promovido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, Comissão de Constituição e Justiça, SINDICÂMARA, Associação de Procuradores do Município e AIAMU. O que me preocupa é a presença da Câmara como promotora, o que, curiosamente, nesse Seminário, embora pluripartidário, é um seminário que, na verdade, não é seminário, não terá debate nenhum. Todos os expositores que participam, Dep. Federal Henrique Fontana, Dep. Federal Alceu Collares, Dep. Federal Jarbas Lima, Dep. Federal Jair Soares, Dr. Rogério Favreto e Luís Alberto Santos, Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, têm exatamente a mesma posição: são contra. Eu estranho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, que é pluripartidária, faça um seminário onde apenas uma posição será expressa, que, aliás, não será seminário, porque em seminário a gente discute posição.

Faço a indagação se é de conhecimento da Mesa Diretora, porque estranhei que se faça um seminário onde as duas posições não existem, existe apenas um posicionamento, que é o contrário, pois é pública a posição dos Deputados convidados.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Vossa Excelência, Ver. Antonio Hohlfeldt, tem todo direito, como qualquer outro Vereador, em questionar essa situação. Fico contente com a presença do Ver. Elói Guimarães no Plenário porque, na realidade, a Mesa e esta Presidência somente anuíram com a realização de tal Seminário, tanto que a responsabilidade é toda da Comissão de Constituição e Justiça, inclusive a questão dos próprios convidados. Esta Presidência também se negou a fornecer passagens para os convidados, ficando por conta dos patrocinadores. Estou respondendo por parte da Mesa Diretora e da Presidência, mas o Ver. Elói Guimarães está solicitando a palavra, e poderá esclarecer melhor o assunto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, acho, inclusive, oportuna essa colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt. O fato de constar o nome da Câmara Municipal de Porto Alegre é porque está ali a Comissão de Constituição e Justiça, porque não ficaria bem constar Comissão de Constituição e Justiça, deixando o continente, que é a Câmara Municipal de Porto Alegre. É nesse sentido que consta o nome desta Casa já que a sua contribuição reduz-se à infra-estrutura. As verbas decorrentes de deslocamento, etc., correm por conta das entidades que promovem. Obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não acompanhei o início da discussão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas quero fazer um registro. E o faço com a maior isenção possível.

Parabenizo o SINDICÂMARA pela iniciativa. Este Vereador, não faz três meses, teve contra si uma assembléia-geral dos trabalhadores desta Casa, promovida pelo próprio SINDICÂMARA, face a atitude tomada em pronunciamento feito na tribuna. Reconheci isso como um direito dos trabalhadores e não me rebelei, soube entender a crítica recebida, mesmo dela discordando. A partir do momento que o SINDICÂMARA promove um debate dos mais importantes, porque hoje vivemos uma fase que, diria, visceral, de retirada dos direitos dos trabalhadores promovida pelo Governo Federal, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 19 e na Emenda Constitucional nº 20. E a partir do momento que o SINDICÂMARA toma a iniciativa de promover esse debate, independentemente de quem participe, não vejo por que receber crítica no sentido da não-realização, de não receber o apoio da Câmara de Vereadores. Acho que a Câmara de Vereadores tem a obrigação, independentemente de quem sejam os oradores, porque o Sindicato não pertence a um partido, mas aos trabalhadores desta Casa. A participação equânime de bancadas depende do interesse e depende da posição de cada uma. O Sindicato tem autonomia para escolher quem deva participar do Seminário. E acho que a Câmara de Vereadores, no sentido da Mesa Diretora, deveria apoiar essa iniciativa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez, o questionamento do Ver. Antonio nem foi quanto a Câmara, mas quanto ao leque de palestrantes ou de componentes e que não ensejou um contraponto de um pensamento contrário ou favorável ao Partido que ele representa. O cerne da questão levantada pelo Ver. Antonio foi mais ou menos esse. Mas o Ver. Elói explicou que a presença da Câmara ali é praticamente institucional. Na verdade, foi uma proposta da Comissão de Justiça, aí a questão se desloca e o Ver. Elói Guimarães deu o devido esclarecimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, acho que o Ver. Juarez Pinheiro pegou a questão andando e não entendeu nada do que levantei. A minha indagação única - não me cabe questionar o SINDICÂMARA, ele tem absoluta autonomia -, a minha questão única se prendeu à área institucional da Casa. É isso que me cabe. O SINDICÂMARA não me cabe nada, eu concordo, eu discordo, este é outro problema. A minha indagação foi em torno da participação da Câmara, em torno da participação da Comissão. Eu respeito a posição do Ver. Elói Guimarães, agora mantenho, Sr. Presidente, agora então não mais só em indagação, mas mantenho como posição, o meu protesto. Lamento que um Seminário, que quer debater, não faça o contraponto, porque na verdade este Seminário não vai ter contraponto. Mantenho respeitosamente, Ver. Elói Guimarães, sem nenhum problema, mas deixo registrado o meu protesto que é um seminário que não tem contraponto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Quem não entendeu nada até agora foi o Ver. Antonio Hohlfeldt. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de discussão preliminar o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo. Nós vamos ajudar a aperfeiçoar este Projeto, porque é um Projeto que cria um sistema de turismo para a Cidade de Porto Alegre, numa Cidade vocacionada para o turismo, onde o turismo é esquecido, e vem o projeto positivamente. Indica um posicionamento bom, nós vamos trabalhar em cima desse Projeto e apresentar as alternativas, emendas e propostas para aperfeiçoar, ao mesmo tempo que lamentamos uma atitude antiturística do Prefeito Raul Pont, porque só as idéias dele são boas, na opinião dele.

Este Vereador apresentou um projeto, de resgate de uma tradição centenária desta Casa, que é a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos, facultando àqueles que a Lei permite abrir seus estabelecimentos aos domingos, a abertura dos portões, tão somente, para que as pessoas possam promover a visitação pública daquele espaço. Esse Projeto tramitou durante muito tempo nesta Casa, foi votado há cerca de um mês, inclusive com os votos favoráveis da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e surpreendentemente, pasmem V. Exas., o Prefeito vetou.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. lembra muito bem que este Projeto tem que ser muito bem examinado. Acho que há um pouco de falta de ética nesse Projeto. O Prefeito, meio que sorrateiramente, coloca a extinção da EPATUR, coisa que esta Câmara já rejeitou. De repente, os vereadores despercebidamente podem permitir que ocorra aquilo que, reiteradamente, já demonstramos que não queremos, a extinção da EPATUR.

O SR. ISAAC AINHORN: Adverte bem, V. Exa., com experiência municipalista de muitos anos, do cuidado que devemos ter.

Embora esta Casa tenha negado autorização para extinção da Empresa Porto-Alegrense de Turismo Sociedade Anônima, onde o Município detém o controle acionário, sabe V. Exa. que o controlador majoritário elegeu outro caminho, o caminho ao lado da lei. Como não conseguiu a extinção da EPATUR, o Prefeito elegeu o caminho do esvaziamento da Empresa. Aliás, essa matéria tem sido pouco aprofundada nesta Casa, porque não se pode tirar de uma empresa pública a sua estrutura de funcionamento e simplesmente, num passe de mágica, ser repassado a um outro órgão da Administração Centralizada, sem passar pelo crivo do Legislativo Municipal, e essa matéria não passou. Acredito que este Projeto do Sistema Municipal do Turismo vai-nos permitir isso, vai permitir que esta Casa construa alternativas para o turismo na Cidade de Porto Alegre.

Gostaria de, particularmente, elogiar o esforço minoritário que faz o Ver. Adeli Sell, que busca como uma voz sozinha, como se fosse um Dom Quixote, estimular o turismo. No entanto, o seu esforço muitas vezes não constrói. Mas, agora, vai construir porque ele tem um projeto que cria tributo, ele tem uma discutível constitucionalidade, porque nós não temos iniciativa em matéria tributária, mas ele gera o ISSQN para os flats e apart hotéis. Acho ótimo, acho que não há prestação de serviço que possa ficar isenta até porque as outras estruturas hoteleiras pagam ISSQN. Regularizando essa estrutura de flats e apart hotéis a primeira medida a se tomar é aprovar o Projeto do Ver. Adeli Sell estabelecendo ISSQN para esse tipo de atividade.

Aliás, dia 30 está aí, Vereadores, último dia para o Prefeito Municipal apresentar a proposta orçamentária nos termos regimentais da Lei Orgânica. Os Senhores sabem que essa proposta orçamentária vem recheada com uma minireforma tributária que, dentre outros aumentos, cria aumento efetivo acima da inflação do Imposto Predial e Territorial Urbano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra no período de Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero me referir, neste período destinado à discussão dos projetos que estão em andamento nesta Casa, especificamente ao Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que institui o programa de prevenção à violência nas escolas na rede municipal do ensino de Porto Alegre. Evidentemente, um projeto que trata de uma questão tão polêmica, grave e urgente será objeto de várias discussões no decorrer das próximas Sessões.

Eu queria iniciar esta discussão colocando que a situação de violência da sociedade, de uma maneira geral, influi na violência que ocorre dentro das instituições. Porém, se nós limitarmos a nossa análise a essa questão maior da sociedade, estaremos isentando o Poder Público, em qualquer esfera de poder, da sua responsabilidade de criação de políticas públicas na defesa da cidadania e uma questão básica e fundamental para todos os cidadãos, homens e mulheres, e em todas as suas faixas etárias, que é a questão da sua segurança, da garantia do seu direito de ir e vir e da sua integridade.

O Projeto do Vereador institui um programa de prevenção à violência nas escolas, apresentando itens extremamente gerais, sugerindo a criação de um fórum com a incorporação do Ministério Público e da OAB, que são instituições, evidentemente, de atuação e de responsabilidade fora da abrangência municipal. Mas eu queria colocar aqui que alguns problemas concretos, do ponto de vista da política pública, se não forem equacionados, se não forem enfrentados e modificados, não conseguir-se-á enfrentar e resolver efetivamente a questão da violência nas escolas de Porto Alegre. O Projeto servirá mais como um pano de debate e mais, talvez, como uma cortina de fumaça para esconder uma realidade extremamente grave que acontece nas escolas de Porto Alegre, hoje. É claro que a falta de perspectiva dos reajustes dos professores, nas escolas públicas do Estado, tem aumentado o nível de tensão nas escolas. É lógico que as tentativas autoritárias de acabar com a gestão democrática nas escolas eleva o nível de tensão nas escolas. É evidente que uma política autoritária que desrespeita as entidades estudantis e uma política que faz com que as decisões da Secretaria de Educação do Estado, que tem muitas escolas do Município de Porto Alegre, que procura substituir a organização autônoma dos estudantes aumenta a tensão nas escolas.

Nós tivemos, recentemente, um caso brutal em Porto Alegre, que aconteceu em frente a Escola Otávio Rocha, no Bairro Partenon, onde um aluno, do turno da noite, foi morto na porta da Escola. Os senhores imaginem o que é o drama de uma família que vê o seu filho indo para a escola e saber que ele foi assassinado na porta da escola. Os enfrentamentos entre os alunos e as escolas têm aumentado em Porto Alegre.

Evidentemente que a retirada dos guardas, da segurança das escolas, que era um projeto que estava implantado nas escolas, diminuiu a possibilidade de segurança nas escolas. Não é possível que se discuta segurança nas escolas e não se fale da retirada dos guardas de segurança das escolas, que protege até os prédios, no horário noturno. Além do que, não há, hoje, nenhuma política de preparação dos guardas que estão lá para enfrentar a realidade das gangues, a realidade da violência.

Para concluir, Sr. Presidente, eu acho que o Projeto do Ver. José Valdir é um projeto importante para nós discutirmos, nesta Casa, os caminhos da democracia e os caminhos da segurança nas escolas em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, nos termos do artigo 94 do nosso Regimento, eu peço Tempo Especial para o relatório da viagem que eu participei, representando esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Eu concedo a .Exa. o Tempo Especial. A Vera. Helena Bonumá está com a palavra.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer um informe da viagem que fiz à Bélgica, de 15 a 20 deste mês, para participar da Conferência Internacional de Gênero e Globalização, onde fui representando esta Casa. Trouxe diversos materiais que foram distribuídos nessa Conferência, que estou deixando na biblioteca da Casa para que os demais Vereadores possam ter acesso.

Quero dizer que a viagem foi um momento extremamente marcante de reflexão sobre a condição feminina no mundo atual. Foi uma Conferência organizada por Organizações Não-Governamentais de mulheres, apoiada pelo Governo da Bélgica. Os Países participantes foram: Bélgica, Espanha, França e Portugal, que eram os Países europeus; da África participaram Cidade do Cabo, África do Sul, Mali e Congo; Filipinas, México e Brasil.

Foi um processo de análise profunda, inclusive, foi-nos colocado a situação da mulher com a unificação européia, principalmente, em relação ao trabalho, com unificação de algumas políticas que estão-se desenvolvendo a partir daí, principalmente, políticas em relação à renda, habitação, ao desenvolvimento, tanto urbano como rural, e a inserção das mulheres neste desenvolvimento. Isso, principalmente, na Bélgica e na França. Verificamos, evidentemente, uma situação extremamente desigual entre a condição que a população vive nesses Países e a condição que vivemos, enquanto cidadãos e cidadãs, da África do Sul, do Brasil e do México. Lembrei-me lá do processo que fazemos de discussão dos 500 anos, porque verificamos que a transferência de riqueza, que ao longo de todo esse processo houve do nosso Pais, da América Latina, da África para o Primeiro Mundo, ao longo de todos esses anos de colonização, tem resultado em diferenças muito significativas nas condições de vida, no acesso dessas populações ao desenvolvimento.

Uma coisa que se verifica tanto aqui como lá, é evidente que aqui de uma forma muito mais intensa, na África e na América Latina, é o processo de feminização da pobreza, onde na crise econômica em que os nossos Países vivem a situação da mulher se precariza, se agudiza mais ainda do que a dos homens, demonstrando que os índices de desemprego são maiores entre as mulheres do que entre os homens; demonstrando um percentual elevado, e até surpreendente, de mulheres que são chefes de famílias, o que significa mulheres que têm parceiros desempregados ou mulheres que sustentam a família porque não têm mais parceiros, apenas, elas e os filhos, num quadro onde o desemprego feminino é maior.

Verificamos uma qualificação maior das mulheres, tanto nesses países do Primeiro Mundo como nos países subdesenvolvidos. Também verificamos um acesso médio a maior das mulheres à escolarização, inclusive na capacitação profissional, mas isso não se reverte no sentido da garantia de emprego e, muito menos, em a mulher tendo um emprego, na garantia de salários melhores.

De qualquer forma, vemos que esse processo de crise penaliza ainda mais as condições da mulher, também porque as políticas cortadas são, na maioria das vezes, políticas sociais que vinham em apoio à situação da mulher, tanto em relação ao cuidado dos filhos, como ao trabalho doméstico, enfim, à toda a carga que a mulher tem na reprodução.

Os temas tratados mais especificamente foram a habitação, e toda uma preocupação, principalmente de países como a África do Sul, onde os percentuais de mulheres que sustentam as suas famílias são muito mais elevados, com políticas para as crianças, garantia não só de creches, mas de assistência social para elas, garantia de habitação para essas famílias que são compostas de mães e de filhos.

Na África, ainda há a situação da guerra, que abala muito as condições de vida daquele povo.

O saldo que trazemos não é um saldo que nos entusiasma, do ponto de vista da realidade dura que as mulheres vivem em todo o mundo. Isso é a expressão que nós conhecemos aqui no nosso País, no Brasil, e verificamos que isso é um quadro mais ou menos geral.

Nós fomos visitar escolas infantis, habitações populares, organizações de mulheres que produzem para a geração de renda, na Bélgica, e verificamos ações possíveis de serem feitas, mas ações que estão inseridas naquele contexto, onde as pessoas têm direitos sociais assegurados, têm previdência, salário, seguro-desemprego, onde a preocupação com cada cidadão que nasce é de que ele tenha a saúde garantida, de que tenha acesso à educação; e as creches que existem lá - muito interessante isso - as crianças vão para as creches após o horário da aula, porque elas têm um turno integral garantido e a escolarização é para todos.

Verificamos que as políticas neoliberais, que lá também se desenvolvem, têm penalizado a mulher, tem havido esse processo de feminilização da pobreza, como o Movimento Feminista tem colocado. Cabe a essas organizações tentar, orientadas pela Conferência de Pequim, em 1995, que foi a última grande reunião que o Movimento Feminista fez no mundo, fazer um balanço do que realmente está acontecendo em termos de resistência das mulheres, o que está acontecendo em termos de ofensividade, no sentido de fazer com que os governos assumam as políticas de proteção à mulher, em relação ao mercado de trabalho, a inserção da mulher no desenvolvimento, garantia de não-discriminação no trabalho, políticas relacionadas às crianças e a questão da educação, da cultura, do lazer, do combate à violência, que é um elemento que tem crescido imensamente, principalmente nos países como o Brasil e a África, a violência contra a mulher e contra a criança. Mesmo que até existam conquistas políticas do Movimento de Mulheres nessa área, verifica-se que essas políticas são totalmente ineficientes, porque a violência se disseminou no tecido social como uma coisa do cotidiano das pessoas. Evidentemente que subjugada a governos onde a questão social não é prioridade, a violência social se reproduz, porque a marginalidade se reproduz, e temos um contingente da nossa população que é tornado descartável pelas políticas que os governos desenvolvem, orientados por esses modelitos do FMI, que acaba levando os nossos recursos para fora do Brasil, como tem sido há quinhentos anos.

Com certeza, foi um momento importante de reflexão sobre a condição da mulher no mundo, e fica o testemunho, a experiência de que há organizações de mulheres lutando contra essa dura realidade em todo o mundo, querendo que os governos se voltem mais para a questão social, para o respeito à natureza, para um modelo sustentável de desenvolvimento, onde a vida humana tenha outro valor, seja respeitada, onde as crianças tenham uma outra possibilidade de futuro e as onde as mulheres tenham um papel assegurado no desenvolvimento e tenham o direito à participação e sejam consideradas cidadãs de primeira categoria.

Foi reforçada a questão de equiparação de direitos. A nossa luta, evidentemente, não é contra os homens, mas, sim, por um sistema mais democrático a que todos tenham acesso. Foi discutida, também, e apresentada a situação dos países europeus que recebem as mulheres refugiadas do Kosovo e do Timor. Esses acontecimentos estão abalando muito os países da Europa. Vimos muita manifestação nas ruas, nos prédios, nos ônibus.

Quando cheguei lá, chegou, junto comigo, um avião de Marrocos. Desceu aquela população toda de Marrocos, completamente diferente da população belga. Nós ficamos sabendo, extra-oficialmente, que havia um tipo de campo de concentração de marroquinos em estado ilegal no país para serem deportados de volta para o seu país; havia acampamentos de marroquinos dentro de catedrais. Uma relação bastante conflituosa em relação a esses imigrantes que buscam melhores condições de vida nos países do Primeiro Mundo, dada a miséria que encontram em seus países.

Ficou reafirmado o objetivo e a importância da continuidade da luta dessas organizações de mulheres para que coloquemos esta realidade e essa necessidade de políticas e de luta nos espaços que nós ocupamos, como parlamentos, governos, movimento sociais, enfim, todos os espaços a que temos acesso, à imprensa, que questionemos essa realidade e que busquemos o compromisso efetivo dos nossos governos, dos nossos representantes públicos no sentido de uma luta para que essa condição de vida se altere.

Sabemos que não se trata só de as mulheres terem melhor acesso econômico, a emprego e a melhores condições de vida, isso é um problema do conjunto da população em países com as características do nosso, Ver. Pedro Américo Leal, países como os africanos, onde o conjunto da população está mergulhada numa situação de pobreza.

O Brasil, todos nós conhecemos, é muito pobre e muito rico, e a concentração de renda é uma das maiores do mundo. Nós sabemos que, aqui, temos condições de alterar essa situação, basta que tenhamos um governo federal de caráter popular, democrático e preocupado em tornar acessível todo o nosso acúmulo em termos de desenvolvimento para o conjunto da população. Isso passa por reforma agrária, passa por controle público sobre os recursos públicos e passa por privilegiar as questões sociais onde as crianças e as mulheres estarão mais incorporadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem, inúmeras pessoas telefonaram para o meu gabinete, e também vieram pessoalmente, dizendo-se surpresas com as notícias veiculadas na imprensa sobre possibilidade de o PSB e o PSDB fazerem uma coligação para o próximo ano aqui em Porto Alegre. Como não houve nenhuma notícia desmentindo, eu venho de público dar algumas informações que julgo pertinentes como Líder desse Partido.

Em primeiro lugar, em momento algum eu, como Vereador, fui consultado sobre essa possibilidade de aliança com o PSDB. Quero dizer que fiquei surpreso como todos os demais. Até porque o PSB, e é notório, a população sabe, procura trilhar um caminho ideológico ligado a partidos de esquerda. O que eu vou fazer, de pronto, na próxima semana, é procurar saber qual a posição da Executiva Municipal do meu Partido sobre a política de aliança para o ano 2000. Isto, como Líder, eu vou fazer. Agora, como Vereador e homem público, quero dar o meu depoimento próprio. Inúmeras vezes tenho ocupado esta tribuna fazendo críticas ao atual Governo Federal do nosso País, às suas políticas implantadas, e devo dizer que não me sinto à vontade e não vejo como fazer uma aliança, para o ano 2000, com determinados segmentos. Apoios, sempre são bem-vindos, mas conheço bem o caminho que o PSB optou, ideologicamente, por trilhar.

É este o pronunciamento que eu não poderia deixar, nesta manhã, de fazer, pelo constrangimento sofrido na tarde de ontem, quando inúmeras pessoas ligaram para o meu gabinete e vieram pessoalmente querendo saber qual a minha posição. Então, este Vereador vem dizer qual é a sua posição. E mais, na próxima semana quero cobrar, do Partido, qual a política de aliança do PSB para o ano 2000. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, a sociedade brasileira não foi surpreendida, mas foi um acontecimento insólito a cassação de um Deputado Federal por quebra de decoro parlamentar. Pesa, sobre o ex-Deputado Hildebrando, a acusação de ser mentor de uma rede de traficantes de tóxicos, no Acre. Hoje, aparece a fotografia do ex-Deputado Federal, preso pela Polícia Federal, Polícia Militar, até houve um qüiproquó, em Brasília, sobre qual polícia prenderia o Deputado.

Mas o fato em si nos enseja uma outra reflexão: como os partidos políticos abrigam, em seu seio, nas suas agremiações, personalidades desse tipo? É claro que o processo democrático é complicado, mas é preciso um mínimo de regramento para se coibir esse tipo de infiltração.

Hoje, na ânsia em que estão os partidos para que até o dia 30 se inscrevam os candidatos à eleição municipal do ano que vem, se permite o ingresso de qualquer cidadão, não sendo condenado, com direitos políticos cassados, qualquer cidadão ingressa num partido político, e principalmente nessa correria para disputar as eleições do ano que vem. O banditismo - para usar uma expressão genérica - se utiliza de todos os veículos possíveis, e o Parlamento é um veículo excepcional para o trânsito desse tipo de atividade. Se por um lado acoberta, com a imunidade, com uma série de favores e benesses que a figura pública tem, por outro lado induz a população a incorrer em erros, em equívocos. Pode-se desmentir fatos, pode-se produzir fatos, que são amplamente divulgados pela imprensa.

Por isso, nessa hora, é preciso que os partidos, de modo geral, fiquem atentos para as inscrições de novos componentes em suas agremiações, nessa fase final de inscrição, que precede a data fatal de 30 de setembro, ou 03 de outubro, para aqueles que desejam ser candidatos nos próximo ano. Esse episódio do Congresso Nacional nos faz pensar sobre isso seriamente, porque na população está disseminada toda espécie de pessoa. É provável, é possível que essa gente tenha a intenção de usar o mecanismo parlamentar para se aproveitar disso, a fim de ganhar a adesão de vastos segmentos da população para as suas práticas criminosas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal, Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores, hoje venho a esta tribuna para fazer um registro extremamente agradável. Eu acredito que o registro que vou fazer deveria receber, por parte da Câmara Municipal, solidariedade, para que pudéssemos, como trinta e três Vereadores, representando a sociedade, fazer com que este registro fosse o registro da Câmara - é um pedido até que faço aos Srs. Vereadores. Acho que nós trabalhamos para fazermos com que o entendimento entre as diversas camadas sociais possa se dar da melhor forma, para que as pessoas que estão ocupando postos de trabalho possam-se elevar nesses postos de trabalho. E esse é o trabalho, por exemplo, do Sindicato, que aqui está presente, procurando fazer com que os trabalhadores, no campo do comércio, possam realmente se fortalecer e para que a relação entre patrões e empregados possa ser sempre a melhor possível, não com a destruição das empresas, como alguns querem, mas, sim, com o fortalecimento dessas empresas e, também, com o fortalecimento da condição dos empregados. Por isso, sempre que acontece algo nesse sentido, nessa direção, nós temos que saudar, como Casa que representa toda a sociedade de Porto Alegre.

Amanhã, Ver. Pedro Américo Leal, uma empresa que é extremamente conhecida em todo o Rio Grande do Sul, que é a Lojas Tevah, vai realizar um dia de solidariedade. No ano passado, quando era Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, fui lá na fábrica das Empresas Tevah para participar desse dia de solidariedade. É uma coisa magnífica! Todos os quinhentos empregados das Empresas Tevah, todas as pessoas que pertencem ao Tevah, dedicam um dia de solidariedade fabricando peças para ajudar, por exemplo, casas como o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Todo o dia de amanhã será dedicado por essas pessoas, por esses empregados, por esses patrões para fazer com que algumas pessoas que sofrem mais que as outras dentro da sociedade possam ter esse sofrimento minimizado.

Então, eu pediria que essa mensagem que estamos enviando aqui da tribuna fosse a mensagem dos Srs. Vereadores, para que esse ato praticado pelas Empresas Tevah possa ser copiado por outras empresas. Acho que esse ato merece registro de todos nós da Câmara de Vereadores. É um dia todo da Empresa dedicado às pessoas que sofrem - e sofrem muito, às vezes, por falta de assistência dos poderes constituídos -, para que essas pessoas possam, de alguma forma, ser atendidas em algumas de suas necessidades.

Por isso, eu quero nesta Comunicação de Líder, hoje, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, fazer aqui uma saudação muito especial para os patrões e para os empregados das Lojas Tevah. Eles realmente merecem a solidariedade da sociedade, porque estão sendo solidários com aqueles que mais precisam.

Aproveito a oportunidade para convidar os Srs. Vereadores e a todos os presentes para participarem de uma festa de solidariedade que o meu gabinete promove pelo segundo ano. No dia 5 de outubro, estaremos prestando o reconhecimento para uma empresa que no ano passado realizou muitos atos de solidariedade, minimizando o sofrimento de muitas pessoas. Vamos entregar o Troféu Solidariedade para os nossos amigos e companheiros do Supermercados Zaffari, através de uma superfesta que vamos realizar aqui neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Ontem, assistindo à TV COM e conversando com outros Vereadores - poucos sabiam -, fiquei sabendo da notícia do desaparecimento dos recibos da sindicância das creches. Fiquei surpreendido, porque tomei conhecimento pela imprensa. Procurei, inclusive, hoje nos jornais de Porto Alegre e não havia nenhuma notícia, felizmente, sobre isso. Solicito um esclarecimento, se possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, lembro-me de uma reunião das Lideranças quando V. Exa. falou que se deveriam buscar todos os recibos referentes a todos os anos, solicitando, inclusive, essa providência por escrito.

Fiquei perplexo, tanto quanto todos na Casa, quando informado oficialmente pela Procuradora Martha, de que, ela ao buscar os recibos, conforme determinação da Comissão de Inquérito, retroativos à data em que os auxílios-creche foram instituídos na Casa, em 1994, as pastas estavam vazias, ou seja, de 1994 a 1998 desapareceram os recibos. Esse é o fato grave ocorrido.

Tive, imediatamente, o ímpeto, como Presidente, de abrir a sindicância, quando recebi da Procuradora essa informação oficial. Pelo Regimento, não é atribuição do Presidente, mas, sim, da Mesa Diretora. Reunimos, então, a Mesa Diretora na semana passada e, imediatamente, por unanimidade, os membros da Mesa acompanharam o Presidente no intuito de uma instauração de sindicância para averiguação desse fato grave.

E, para completar os dados que V. Exa. pede para esclarecer, anteontem a TV COM/RBS, sabedora do assunto, esteve aqui e, por isso, foi notícia no telejornal das 19h.

Tem razão V. Exa., foi um fato grave. Agora, naturalmente, a sindicância verificará de que maneira será resolvida essa questão.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, os recibos estavam sob os cuidados de que Diretoria? Quem é o responsável? Quem é que ocupa essa Diretoria?

O SR. PRESIDENTE: Da Diretoria Administrativa. É a competente funcionária Sônia Pinto. Agora, Vereador, estou dando a informação a V. Exa. sem nenhum resquício de intuito de responsabilizar qualquer setor. V. Exa. perguntou e eu respondi, lá na Seção de Recursos Humanos foi que desapareceram os recibos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na sexta-feira passada, trouxe a este Plenário uma questão que me preocupa em torno da inexistência de um Químico responsável pelo DMAE, conforme me havia sido confirmado pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região.

Quero adendar alguns dados e algumas preocupações sobre esse assunto. O Ver. Guilherme Barbosa na resposta a mim, colocava a questão de que existem Químicos no DMAE e que há uma disputa em torno da questão se é um Químico ou não que deve responder pela área. Quero lembrar ao Ver. Guilherme Barbosa, e sei que não foi essa a intenção, que eu em nenhum momento disse que não há Químicos no DMAE; disse que não há um responsável Químico no DMAE pela área. E quero chamar atenção do Ver. Guilherme Barbosa, que foi Diretor do DMAE - e deve saber disso melhor do que eu, mas não disse aqui no seu discurso – que está aqui na Lei relativa ao DMAE: Divisão de Tratamento, Art. 78, diz que “a Divisão de Tratamento é o órgão de controle e execução das atividades relativas ao serviço de operação das ETs e das ETAs e da qualidade e quantidade da água produzida.”

Ora, se nós combinamos isso com a legislação, que é a Lei 6.203, que estabelece o Plano Classificado de Cargos de Funcionários do DMAE, nós vamos ver claramente que ao Químico cabe executar e supervisionar as atividades das estações de tratamento de água e esgoto. É explícito! Agora, quem ocupa essa função no momento - a Diretora de Divisão de Tratamento de Água do DMAE - é a Farmacêutica Marli Roch dos Passos. O que diz a Lei 6.203? Que ao Farmacêutico cabe desempenhar atividades no tratamento da água, e não ser o seu responsável, e depois manipular drogas de várias espécies. No nosso entendimento pode haver tentativa da direção do DMAE de convencer o Conselho Regional de Química de que uma farmacêutica pode desempenhar a função, mas não é o que Lei traz em relação ao químico - a Legislação Federal - e nem a Lei 6.203 estabelece. Assim, a Dra. Marli Roch dos Passos não está desempenhando a função de acordo com a Lei. E o pior - voltamos à questão que já levantei - não há nesse sentido, portanto, do ponto de vista legal, um responsável técnico pela qualidade de água fornecida pelo DMAE, na Cidade de Porto Alegre.

Dizia o Ver. Guilherme Barbosa, em relação à segunda questão que eu trouxe, que o acerto de contas com o Estado teria havido, ao contrário da denúncia que eu tenho, obtendo o apoio do Conselho Deliberativo do DMAE. Então, quero confirmar a informação, e infelizmente o Ver. Guilherme Barbosa está equivocado. O tema foi levado ao Conselho, não foi votado, portanto não tem decisão. Isso segundo três conselheiros, representantes de diferentes instituições, que me passaram as informações, pelo telefone, a partir do momento em que o debate se tornou público. Quero voltar à questão, porque é importante se definir isso. Eu quero deixar bem claro que estou trazendo o assunto ao debate, não estou acusando, não tenho documento final, que é a ato do Conselho. Estou pedindo cópia desta ata à Direção do DMAE. E vou repetir o que disse, não sou contrário ao acerto de contas entre Prefeitura e Estado e que, obviamente, passa pelo DMAE, como passa pela CEEE, mas eu penso que um acerto desses tem que ter a aprovação do Conselho. Continuo insistindo: no meu entendimento, na medida em que o DMAE renuncia a créditos, tem que haver votação, tem que haver aprovação desta Casa, ou seja um Projeto de Lei terá de passar por esta Casa. Vou repetir o que disse: se passar, terá o meu voto. Agora, penso que temos de fazer as coisas legalmente, e não atropelando o processo legislativo ou, simplesmente, marginalizando a Câmara de Vereadores. Portanto, o debate continua em aberto.

Eu espero que, segunda-feira, quando haverá uma audiência proposta pelo Presidente do DMAE, nós possamos chegar a alguns pontos em torno dessa questão, mas insisto na minha preocupação: 1) com o responsável pela qualidade da água do DMAE; 2) com a transparência e a legalidade das questões ligadas ao acerto de contas havido entre o Estado e a Prefeitura. Não é mera formalidade; é uma questão, sim, de que se possa ter, efetivamente, o respeito por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sei que, depois de mim, virá à tribuna o Ver. Guilherme Barbosa, que repetirá que eu também votei autorizando a compra, pelo DEMHAB, do Conjunto Leopoldina. É verdade, eu o fiz! Eu, como todos os Vereadores, votamos a favor.

Eu sempre soube que lei não se faz sob tensão ou sob emoção. Havia tensão, havia emoção, porque tinha havido um espancamento de moradores do Conjunto Leopoldina. O Prefeito mandou, para cá, um Projeto de Lei, que foi aprovado em oito dias. Oito dias depois, ele era sancionado. Hoje, na Pauta dizia da importância da Pauta para que os assuntos sejam discutidos e os vereadores os conheçam. Não discutimos a Pauta, não houve Pauta para o Processo que não passou nas Comissões, apenas um vereador, o honrado Ver. João Verle foi o relator-geral da matéria. Ninguém viu, ninguém leu e aprovamos, por unanimidade, porque o honrado Ver. João Verle disse que estava em condições de ser aprovado. Mas, depois da aprovação unânime com o meu voto, pedi e não me foi dada a autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB para que este Projeto fosse mandado a esta Casa, e a autorização não existia.

Portanto, não é uma coisa séria, responsável, não passou pelo Conselho Deliberativo do DEMHAB. Projetos que visem autorização de despesas precisam da autorização do Conselho Deliberativo. E esta o Executivo Municipal continua devendo.

Portanto, se me equivoquei quando permiti, porque acreditei no Vereador do PT, porque acreditei no Prefeito desta Cidade, no Diretor do DEMHAB, fui outra vez frustrado, fraudado, não havia a decisão, nem a ata do Conselho Deliberativo do DEMHAB. Sei que o Ver. Guilherme Barbosa vai dizer que votei, também, votei, mea culpa, mea culpa. Mas, explicado que sob tensão, sob emoção não se faz leis, fica claro que o DEMHAB agiu muito mal, o Prefeito também agiu mal e não sabemos porque protegeram a Construtora Guerino, não sabemos porque protegeram a Caixa Econômica Federal, também não disseram quem mais foi protegido, quem mais se beneficiou.

Falando em DEMHAB, recebi uma cópia, que passo ao Ver. Guilherme Barbosa, espero que ele me informe depois, pois o Diretor do DEMHAB diz que não aumenta prestações. Aqui está o contracheque de um servidor municipal que no mês de julho deste ano pagava de prestação 27,39 reais. No mês de agosto passou para R$ 180,18. É mais de 500% de aumento, e o Diretor do DEMHAB disse que não houve aumento. Eu quero saber o porquê desse valor, e o Ver. Guilherme Barbosa há de me dar uma informação com a tranqüilidade com que sempre o faz.

Vejo cartazes pedindo frentes de trabalho e emprego para quem precisa. Lembro que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no ano passado, teve um superávit de 27 milhões de reais. Esse dinheiro, se aplicado em obras nesta Cidade, geraria uma quantidade tal de empregos que nem daria para calcular.

O PT, quando mandou embora a Ford, disse que não precisava dela, porque só geraria mil e quinhentos empregos diretos. Cada emprego gerado abre a oportunidade para um novo consumidor, que é comprador, e um comprador abre a possibilidade de emprego para um comerciário ou para outro emprego. Com esses 27 milhões, para ter-se uma idéia, a III Perimetral, cujas obras serão agora iniciadas, estão avaliadas em 11 milhões de reais; vejam só quantas obras poderia se fazer e que multiplicação de empregos poderia ser feita.

Encerro, fazendo uma referência ao pronunciamento que o Ver. Lauro Hagemann fez aqui sobre o Congresso Nacional. Eu tenho muitas dúvidas quanto ao Congresso Nacional, pois lá não há patriotas. O Presidente da República fez um plano plurianual de investimentos e o chamou de “Avança Brasil”. Alguns Deputados - e não são poucos - pensam que deveria chamar-se: “Avança no Brasil”. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, abordando o tema trazido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz respeito aos profissionais de Química, ou não. Eu tenho aqui um levantamento feito pelo DMAE. Eu poderia inclusive ler os profissionais que trabalham no setor, que cuidam da nossa água, água excelente, cada vez melhor, que podemos tomar com muita tranqüilidade, muita certeza da sua qualidade.

Vou ler: “Adair Júnior, Químico; Heloísa Souto, Química; Leandro Porfírio, Engenheiro Químico; Marcelo Gil Faccin, Engenheiro Químico; Liliane Almeida, Química; Renato Rossi, Químico; Sissi Cabral, Química; Rejane Ávila, Química; Beatriz de Mello Braga, Engenheira Química; Elton Coelho, Engenheiro Químico, José Fachin, Engenheiro Químico; Iara Morange, Química.” E além disso, as pessoas que são responsáveis pelas estações de tratamento de água. “Estação Moinho de Vento, São João: Francisco Pinto, que é da Ilha da Pintada e Lomba do Sabão, é o Engenheiro Químico Marcelo Gil Faccin. Da Estação Menino Deus, da Tristeza e do Lami, a Química Heloísa Souto. Estação de Belém Novo, o Químico Renato.”

Ver. Antonio Hohlfeldt, é um disputa de mercado de trabalho. Eu respeito o Conselho que está tentando defender os seus profissionais, mas é uma bola furadíssima, é uma discussão que vai muito longe, é antiga. Os Químicos, através do seu Conselho querem inclusive que eles gerenciem as estações de tratamento de esgoto, onde não se usa nenhum produto químico. E eles querem que Químicos trabalhem. Nós vamos longe nesse debate e é um debate único e exclusivamente do ponto de vista da defesa de mercado de trabalho para os Químicos, que eu respeito, o Conselho está aí para isso. Mas o que é importante dizer à população, Srs. Vereadores, é que a água distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto, atende todas as especificações no Ministério da Saúde, todas, inclusive avançando em algumas outras análises que vai além daquilo que o Ministério exige. Esse é o ponto principal. Com relação ao acerto de contas entre o DMAE, Prefeitura, Governo do Estado, CEEE, a Ata do Conselho Deliberativo é a Ata nº 45 de 1995, que está assinado por muitos conselheiros e a decisão foi tomada por unanimidade. Depois passarei cópias às suas mãos, Ver Antonio Hohlfeldt, sei que V. Exa. tem um encontro com o Diretor do DMAE na segunda-feira sobre o tema.

São esses os esclarecimentos que trazemos à população de Porto Alegre. O Ver. João Dib se refere a um assunto do Jardim Leopoldina, no qual esta Casa interveio, tendo conhecido muito antes de o Projeto chegar aqui. Foram montadas comissões externas para acompanhamento, o ex-Vereador Milton Zuanazzi presidiu, em algum momento, depois eu cheguei a presidi-la, em outro momento. A emoção que atingiu o Ver. João Dib também atingiu o Executivo e a nós. O DEMHAB também interveio num assunto que não era exatamente aquele para o qual foi criado, tendo sido criado para trabalhar com as pessoas de renda até três salários mínimos, que não era o caso do Jardim Leopoldina. Era uma relação preocupante o da empresa privada. Em face do problema social, havia mais de mil famílias envolvidas, a Guerino já tinha conseguido a retomada dos imóveis, e a Brigada Militar chegou ir lá para retirar as famílias, virando aquela área uma praça de guerra. A Prefeitura, sem nenhuma obrigação legal, entrou no processo, através do DEMHAB, buscou financiamento na Caixa Econômica Federal e fez um levantamento do valor dos imóveis do Jardim Leopoldina, que foi feito pela Caixa Econômica Federal, do Governo Federal, apoiado pelo Ver. João Dib, e a Câmara, por unanimidade, votou a favor. Essa é a história que devemos colocar completa. Volto a dizer que o DEMHAB ficaria muito contente se o acordo com a Caixa fosse modificado, que as prestações fossem baixadas, pois teríamos um percentual maior de adimplência, porque hoje quem está bancando o compromisso com a Caixa Econômica Federal, em grande parcela, é o DEMHAB. Quem mais quer que o contrato com a Caixa seja reformulado é o DEMHAB. Todos, na Câmara Municipal, deveríamos ser parceiros para isso, sem que alguns Vereadores da nossa Bancada sejam agredidos verbalmente, como foram nesta Casa, na semana passada.

Nós estamos passando da luta, mas que as verdades sejam ditas por inteiro, e não apenas uma parte, porque, às vezes, é pior que uma mentira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, de comum acordo com as Lideranças queria apresentar requerimento no sentido de que, em primeiro lugar, cumprindo o acordo que houve na semana passada, iniciássemos votando o Parecer nº 069/99, depois o PLE nº 006/99, PLL nº 084/99, PR nº 026/99, PR nº 041/99, PELO nº 002/99, PELO nº 003/99, PLL nº 135/97, PLL nº 158/98, PLL nº 046/99, PLL nº 067/99, PR nº 020/99, PLL nº 003/98, PLL nº 043/98 e PLL nº 148/98. Já passamos uma cópia ao Setor Legislativo, conversamos com todas as Lideranças e essa é a proposta que fazemos a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Desde a semana passada que estava sendo encaminhada essa proposta. As duas matérias anteriores ao Projeto interessam não são só aos comerciários, já que tenho ouvido alguns referirem, mas a diversos sindicatos, inclusive dos metalúrgicos e outros que nos honram com as presenças nesta manhã.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2992/98 - PARECER Nº 069/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, à consulta formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn acerca da demolição do Mercado Público do Bom Fim sem consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - Requerimento nº 202/98.

Relator Vereador Juarez Pinheiro; conclusões:

“... diante disso, uma vez que a reparação do eventual dano já se encontra em andamento, entendo que a lei municipal aplicável está sendo cumprida, não havendo o que se falar, no âmbito desta Casa, em responsabilização do Poder Executivo.”

Observação:

- o Parecer do Relator da CCJ, quando de sua votação, resultou empatado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 069/99, Processo nº 2992/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): É um esclarecimento e uma Questão de Ordem a V. Exa. Em primeiro lugar, talvez fosse despiciendo um esclarecimento, mas na Comissão de Constituição e Justiça o Parecer de autoria deste Vereador obteve empate no resultado final: foram três votos favoráveis e três votos contrários. Isso está nos documentos que os Vereadores já receberam. A Questão de Ordem que eu formulo é que o Requerimento, formulado pelo Ver. Isaac Ainhorn, na parte final do mesmo, páginas 1e 2 do Processo, diz o seguinte: “O Vereador requer, nos termos do disposto no Art. 94, Parágrafo 3º, alínea j, do Regimento deste Legislativo, seja ouvida a Comissão de Justiça, bem como a Procuradoria da Casa sobre as conseqüências legais dos atos praticados pela Administração Municipal.” O objeto do Requerimento do Vereador é que a Procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça elucidassem ao Vereador quais as conseqüências jurídicas do ato que o Poder Executivo teria praticado. Formulo a V. Exa.: qual o fundamento do que vamos votar, porque o pedido do Vereador é que sejamos orientados sobre as conseqüências jurídicas. Eu entendo que não há objeto a ser votado, não sei por que o 1º Secretário incluiu isso na Ordem do dia. Fico espantado. Solicito a V Exa. que seja sobrestada essa votação e que a Mesa Diretora elucide os fatos, para que o Plenário tenha condição de votar, porque não tem objeto de forma clara.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Senhor Presidente, eu queria formular a V. Exa. a seguinte questão: está na Ordem do Dia um Parecer do Ver. Juarez Pinheiro sobre uma questão suscitada por este Vereador. No âmbito da Comissão, este Parecer sofreu um empate de 3x3. Conseqüentemente ele baixou à Ordem do Dia e encontra-se nessa condição, e, surpreendentemente, a formulação minha deu-se no dia 14.10.98. Por mais alguns dias, vai chegar a um ano. Há seis meses, o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro está para ser votado. Solicitaria a V. Exa., sem prejuízo dos encaminhamento, que ouvisse os setores técnicos da Casa, mas que permitisse a continuidade do procedimento em função de todo esse tempo em que já se encontra esse Parecer. Desde já, me inscrevo para encaminhar a presente matéria porque, como se trata da votação de um parecer, e nessa condição está na Ordem do Dia, no meu entendimento e no douto entendimento da Diretoria Legislativa desta Casa, só cabem encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE: Isso já está estabelecido.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para argumentar, porque é uma matéria importante em que precisamos ter toda a clareza em sua discussão e votação, o tempo de proposição colocado na Ordem do Dia não é base para, não havendo objeto, haver apreciação. Se não foi colocado em votação, mesmo não estando na Ordem do Dia pelo tempo dito pelo Ver. Isaac Ainhorn, isso deveu-se à vontade dos Vereadores, porque o Plenário é soberano para incluir na Ordem do Dia as matérias que assim entender. Esse argumento é de mérito e não tem substância. Não estou entrando no mérito da questão do Vereador, estou entrando na legalidade do processo legislativo. O que votaríamos? Votar uma coisa que não existe é impossível. Seria um ato insano que cometeríamos, Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Agora que eu entendi porque, naturalmente, nós, até regimentalmente, votamos sempre, quando solicitado por um Vereador, vai à Comissão de Justiça e volta ao Plenário para que o mesmo concorde ou não com o que ficou estabelecido no relatório final da Comissão de Justiça. V. Exa. levanta uma preliminar. É que esse Parecer não teve vitória lá; ele empatou.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, V. Exa. foi sábio na apreciação do fato, e eu agrego a esse argumento de V. Exa. mais um, que é o conteúdo do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque ele solicita a CCJ para que ela aponte as conseqüências jurídicas. Se não há conseqüência jurídica apontada, o que vamos votar, Sr. Presidente?

Então, nesse sentido é o meu Requerimento, para que a Mesa Diretora apreciasse os fatos e pudesse elucidar os Vereadores na questão desta votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Juarez Pinheiro está formulando um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É um Requerimento dele?

O SR. PRESIDENTE: Ele está requerendo que a Mesa Diretora se manifeste sobre o objeto.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): E V. Exa. vai submeter ao Plenário?

O SR. PRESIDENTE: Não, é um Requerimento dele.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria que nos permitissem, e V. Exa. se municiaria dos elementos, porque há um ano, há seis meses este assunto está na Ordem do Dia. Eu respeito a questão processual suscitada pelo Vereador, agora, eu entendo que devemo-nos manifestar sobre este Requerimento, para que não haja um cerceamento de defesa, nesta Casa, a um assunto que a opinião pública cobra um posicionamento desta Casa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sem querer polemizar com o Ver. Juarez Pinheiro: o Requerimento pergunta se o Sr. Prefeito Municipal deve responder ao assunto em tela como responsável por um descumprimento da Lei ou não. Então, o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro é que não deve.

O SR. PRESIDENTE: Só que este Parecer foi aprovado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): O Relator Ver. Juarez Pinheiro fez um Parecer e esse Parecer foi votado, três componentes votaram a favor e três contra. Contra o quê? Se não há o que discutir, aqui, por que ele foi para a Comissão de Constituição e Justiça, para ser votado? E houve um empate. Se houve votação, se votou em alguma coisa. Se votou na responsabilidade ou não do Sr. Prefeito. E eu acho que isso é que vai ser discutido, agora, aqui no Plenário, já que, por enquanto, há um impasse. Esse impasse se reflete claramente neste empate que houve na Comissão de Constituição e Justiça. Ora, se houve um grande debate na Comissão de Justiça e não foi elucidado, porque ficou empatado, por que não passar para o Plenário, agora, este debate? Isso é importantíssimo e tem, sim, o que votar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Como última Questão de Ordem e de ordem processual, nós temos que nos ater, porque vamos votar, qual é o Requerimento, qual é o objeto. E o objeto não é bem aquilo que o Ver. Cláudio Sebenelo disse: “O Vereador requer que a Comissão de Constituição e Justiça aponte as conseqüências jurídicas do ato do Poder Executivo”. Nesse sentido, não apontadas as conseqüências desses atos do Poder Executivo, não há objeto para ser votado neste momento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande realidade é que esta Casa não pode se excluir da essencialidade do debate da demolição do Mercado Público do Bom Fim, daquele prédio que representa um momento da história da Cidade de Porto Alegre, e que foi demolido quando a lei exige e impõe que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre seja ouvido em qualquer demolição de bem que represente aspectos da cultura da Cidade. Destruiu-se um pedaço do patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre sem a ouvida do Conselho do Patrimônio Histórico. O Patrimônio Histórico ficou, três anos, discutindo se podia ser feito um estacionamento ao lado de um prédio histórico. Da noite para o dia, o Prefeito Municipal, sem consulta, demoliu aquele próprio que representava um momento, um aspecto da cultura e da história da Cidade de Porto Alegre, do Bairro Bom Fim. Eu penso que o Legislativo da Cidade de Porto Alegre não pode-se omitir numa questão dessas, até porque existe, já, uma ação cível pública, promovida pelo Ministério Público, e temos os documentos dessa ação aqui, em que o próprio Município de Porto Alegre reconhece que houve dano ao patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre, na audiência realizada no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na Coordenadoria das Promotorias Comunitárias, no dia 25 de maio de 1999. Naquela ocasião, o Procurador-Geral do Município, Substituto, Dr. Jorge César Ferreira da Silva, reconheceu a necessidade e admitiu a contratação de um perito para avaliar o valor do dano cultural causado ao patrimônio da Cidade de Porto Alegre. O Processo, no Ministério Público, Vera. Clênia Maranhão, já teve contrato assinado entre o Município e os peritos para um serviço de peritagem, para avaliar os danos ao patrimônio histórico. E mais: o Ministério Público entendeu, através da Dra. Sílvia Capelli, digna Coordenadora da Coordenadoria das Promotorias Comunitárias, que houve dano ao patrimônio público e os quesitos já foram apresentados pelo Município de Porto Alegre, pela comunidade e pelo Ministério Público para que seja avaliado o alcance dos danos. E nós, aqui no Legislativo Municipal, um ano depois da tramitação, estamos levando a questão sem decidirmos e sem definirmos; nós, que somos órgão fiscalizador dos atos do Poder Executivo, até hoje não tomamos uma posição de censura em relação ao ato do Poder Executivo.

O Parecer que teve empate na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, esse Parecer do Ver. Juarez Pinheiro que está sendo votado, simplesmente ignora o Conselho do Patrimônio Histórico. E é bom que a Cidade de Porto Alegre saiba, Ver. Juarez Pinheiro, que V. Exa. acha que o Parecer do Conselho do Patrimônio Histórico não tem a menor importância. V. Exa. é um advogado que respeito, sabe que há um dispositivo legal: o parágrafo 8, do art. 1º, da Lei nº 3607/71, que diz que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural será órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio histórico, cabendo-lhe opinar sobre a inclusão de bens do patrimônio, fazer sugestões e dar parecer em pedidos para demolições.

O prédio foi demolido. Um pedaço da história de Porto Alegre foi desmanchado, certamente, por aqueles mesmos que gostariam que a Usina do Gasômetro, quem sabe, fosse demolida. Não o foi por força de uma administração trabalhista que restaurou e devolveu a Porto Alegre a Usina do Gasômetro, e todas aquelas forças que lutaram pela preservação do Mercado Público da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós estamos numa preliminar de um requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, que ainda não coloquei em votação. V. Exa. poderá se posicionar, em seguida, se o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro for à votação ou não. Fica assegurada a palavra de V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Indago à V. Exa. se nós estamos encaminhando, neste momento, o Projeto que está na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Na verdade nós estamos esclarecendo.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu solicitei a palavra e V. Exa. me deferiu.

O SR. PRESIDENTE: Deferi e V. Exa. disse o que quis da tribuna, brilhantemente como sempre. Mas o que ocorre, e estamos esclarecendo aos Srs. Vereadores, porque o que está na Ordem do Dia é um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que teve a sua votação empatada. O que se vota sempre nesta Casa é um parecer que vem da Comissão de Constituição e Justiça a favor ou contra e os Vereadores pode se posicionar contra ou a favor a ele. Aqui, nem é contra nem a favor. Estamos votando o que aqui? O Parecer Ver. Juarez Pinheiro? Não. Este Parecer não foi aprovado pela Comissão. Estamos votando nada, vácuo. Na verdade ...

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. já está tomando posição.

O SR. PRESIDENTE: Estou sim. Não quis retirar da Ordem do Dia. Srs. Vereadores, prestem atenção para o que vou dizer agora. Eu não quis retirar da Ordem do Dia, ex abrupto, uma questão de que já estou convencido. Nós estamos diante de um Parecer que empatou. Então, o que está escrito aqui, o final do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, não é a posição da Comissão de Justiça, porque não ganhou este Parecer, tampouco não é contrário a isto, porque empatou. Então, na verdade, o que o Ver. Juarez Pinheiro propôs é que fosse à Mesa, para nós sairmos desse impasse. Só não interrompi a votação porque nunca quero criar problemas. Se eu fizer este gesto, ele estará embasado num fato absolutamente real. Então, por isso, Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro vai contrapor o que o Ver. Isaac Ainhorn disse, e nós vamos enfrentar o que o Ver. Juarez Pinheiro propôs, porque é a questão uma preliminar saber se fica no Plenário ou não. Eu preferiria, Srs. Vereadores, que não ficasse, que fosse à Mesa para que, num fórum menor, ela trouxesse aos Vereadores uma coisa concreta, porque o que está aqui é abstrato, é um Parecer que não teve nem Sim, nem Não. Então, se o Plenário votar pelo Relatório do Ver. Juarez Pinheiro, estará votando algo que na Comissão de Justiça não houve decisão.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar quero fazer duas preliminares: a primeira delas, reconhecer que é um debate difícil, que gera controvérsia, porque é uma matéria absolutamente sui generis que nós estamos, aqui, apreciando e que foi incluída na Ordem do Dia. Nesse sentido, até reconheço um pouco o esforço do Ver. Isaac Ainhorn, com a sua tautologia costumeira, querer justificar a votação neste momento.

Em segundo lugar, reconhecer a posição do Presidente da Casa, que mesmo sendo do Partido do Ver. Isaac Ainhorn, mas tendo a responsabilidade de presidir este Parlamento, se coloca como Presidente, como magistrado e fica unicamente na questão processualística do processo legislativo. Sr. Presidente, eu não estou aqui discutindo o mérito, ainda, e quero dizer a V. Exa. que nós não temos nenhum problema de discutir o mérito, até porque o Ver. Isaac Ainhorn pensava que estava encaminhando a votação e, na verdade, o que estava sendo encaminhado era a minha Questão de Ordem. Mas estou absolutamente pronto a responder a V. Exa. na questão de mérito, porque nós, da Administração Popular, entre tantas coisas boas que fazemos a esta Cidade, uma delas é de preservar o patrimônio, a memória e a história desta Cidade.

Mas o que estou levantando, Sr. Presidente, e esse é o objeto da minha intervenção, é a questão da processualística, é a questão do Processo Legislativo, e quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que nós não podemos, aqui, no afã de fazer o debate político, importante nesta questão, cometer um equívoco legislativo que venha depor até contra a nossa inteligência, como órgão coletivo. Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de V. Exa., apesar de estar há muito tempo na Ordem do Dia, só não foi apreciado - e V. Exa. que está há tantos anos neste Parlamento, sabe bem - porque não houve a vontade majoritária dos Srs. Vereadores para a sua apreciação. Se houvesse, teria sido apreciado no mês de outubro, Ver. Isaac Ainhorn.

Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exa. que vai ter que dirimir esta questão, pois entendo que não se trata de uma questão do Plenário e, sim, de quem preside a Sessão. Há dois pontos basilares. O primeiro é de que o Parecer, na Comissão de Justiça, obteve empate no resultado final. Este Vereador, naquele Parecer, respondia à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Eu vou repetir qual é o objeto - Ver. Isaac Ainhorn, peço que V. Exa. consiga transpor um pouquinho a disputa que trava comigo, neste momento, e se dê conta de qual é o Requerimento que vamos votar aqui. (Lê: “Requer, nos termos do disposto no art. nº 94, parágrafo 3º, alínea j, do Regimento deste Legislativo, seja ouvida a CCJ, bem como a Procuradoria da Casa, sobre as conseqüências legais dos atos praticados pela Administração Municipal, em face da demolição do Mercado Público do Bom Fim, sem a ouvida do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Porto Alegre.”) Este é o objeto que V. Exa. coloca em seu Requerimento, que é a peça preambular de todo este Processo que ora discutimos.

Eu, em meu Parecer, apontei as conseqüências jurídicas, Ver. Isaac Ainhorn, e essas conseqüências jurídicas foram aceitas por três membros da Comissão e rejeitadas por outros três membros. Houve um empate e a Comissão de Constituição e Justiça não aponta nenhuma conseqüência jurídica: houve empate. Então, se votarmos, aqui, teríamos que ter uma posição do Plenário, mas não temos! Solicitamos a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça. O que nós poderíamos, num esforço extremo de compreensão e de companheirismo, no trabalho legislativo, seria votar meu Parecer, favorável ou contra. Mas não é esse o objeto que V. Exa. requer, neste momento. Então, vou-me abster, neste momento, de expandir meus argumentos na questão de mérito, pois, no que tange ao mérito, estou absolutamente preparado para fazer este debate com o Ver. Isaac Ainhorn e esclarecer aos demais Vereadores. Estou levantando uma Questão de Ordem de processo legislativo. Não há o que votarmos neste momento. A Mesa Diretora, reunida, poderá apontar uma outra saída como, por exemplo, Ver. Isaac Ainhorn, um adendo de V. Exa. no seu próprio requerimento, possibilitando que o Plenário, de forma clara, de forma absolutamente inteligente, pudesse fazer o debate político, e votar a questão levantada por V. Exa., mas assim como está colocado vamos prestar à Cidade um atestado que não condiz com a qualidade desse Parlamento. Seria uma ignorância no processo legislativo, que não temos o direito de cometê-la.

Nesse sentido, apelo à Presidência e aos Vereadores para que esse assunto seja encaminhando à Mesa Diretora, para que possa ser melhor avaliado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Nessa Questão de Ordem, Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, porque há pouco o nobre Ver. Juarez Pinheiro afirmou que estamos examinando o meu Requerimento. Na Ordem do Dia não estamos mais examinando o meu Requerimento. O que está na Ordem do Dia é a votação do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro à consulta por mim formulada. Temos que ler o espelho, na folha 33, para constatar que é o Parecer que estamos votando, e não o meu Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordando com o Ver. Isaac Ainhorn, na minha intervenção anterior, que pelo visto o Ver. Isaac Ainhorn não prestou atenção, eu dizia que o que estava sendo apreciado era o Parecer, mas que eram duas peças basilares que colimavam a apreciação desse documento. A segunda é o mérito do Requerimento, que é uma posição da Comissão de Constituição e Justiça, no que tange às sanções a serem aplicadas pelos pseudos atos do Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exa. é Presidente da Comissão de Justiça, eu gostaria que V. Exa. fizesse um pronunciamento rápido, em Questão de Ordem, para sabermos se já houve algum precedente na Comissão de Justiça, porque estou entendendo que não se pode votar um Parecer em Plenário que não tenha sido rejeitado ou aprovado na Comissão de Justiça. Então, votaríamos um requerimento do Ver. Isaac Ainhorn em relação a pretensas irregularidades em tal lei. Mas, agora, não é mais o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Agora, é um pronunciamento advindo da Comissão de Justiça, com trechos do Ver. Juarez Pinheiro, só que esse Parecer dá a impressão para o Plenário, que se votar o Parecer, que a Comissão de Justiça deu guarida ao Parecer, não! Empatou. Então, eu gostaria de saber se houve precedente na Comissão de Justiça.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na intenção de colaborar com o debate. Primeiro, há o impasse que o empate provocou entre duas posições fundamentais: o Parecer do Relator e o voto contrário ao Parecer. Então, está explícito, aqui, inclusive, o voto escrito deste Vereador, contra o Relatório do Ver. Juarez Pinheiro. No meu entendimento o que vai esclarecer esse impasse, é que se em seis pessoas, na Comissão de Justiça ficou três a três, ao passar para o Plenário essas duas posições, uma delas será tomada pelo mesmo. Parece-me que essa é a função do Plenário e esse é o motivo pelo qual o Regimento encaminha esse impasse para o Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por óbvio, não podemos apreciar votos na Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador votou e acostou aos autos, o voto brilhante, inclusive, no que tange a sua exposição. Mas nós não estamos aqui apreciando o voto! Nós temos, aqui, que nos ater às regras que regem o processo legislativo. Isso seria uma coisa absolutamente impensável.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, o que seria melhor para todos nós é um pouco de paciência e sensibilidade para que a Mesa Diretora pudesse dirimir a questão, inclusive, se for o caso, possibilitar ao Ver. Isaac Ainhorn que faça um adendo ao seu Requerimento e que, daí, possibilite ao Plenário votar e discutir, quanto ao mérito que foi brilhantemente exposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo, no voto, a questão material, mas, no que tange ao processo legislativo é impossível. Então, acho que a sensibilidade nos acusa, o Ver. Isaac Ainhorn já teve tempo de defender a sua tese, o que ele pensa da questão, mas, agora, a inteligência nossa remete para que a Mesa Diretora faça um despacho saneador nesse processo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, para esclarecer e exemplificar, nas instâncias superiores, vou dar o exemplo do Tribunal de Justiça em que as câmaras, para as coisas não-resolvidas em um determinado nível, os impasses não-resolvidos, passam para um Tribunal Pleno, onde há um número maior de membros. O que eu quero dizer é o seguinte: quando há um impasse, é remetido para uma instância maior. E a instância maior, aqui, é o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Eu sei, V. Exa. sustenta essa posição, que, no seu entender, é a correta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o empate na Comissão de Constituição e Justiça tem caráter de excepcionalidade. E digo isso quando envolve matérias de alguma complexidade ou matérias que têm alguma relevância. Nesse sentido, quando discutimos, apreciamos e votamos a matéria, não foi possível buscar-se o sétimo voto - a Comissão tem sete integrantes -, por uma eventual ausência de um de seus integrantes devido a compromissos relevantes. Diante da tentativa de se estender ao pleno da Comissão, foi suscitada essa impossibilidade, e o Presidente a atendeu. Eis a razão por que não foi possível buscar-se a plenitude da Comissão. A Comissão de Constituição e Justiça não tem caráter terminativo, tanto é verdade que matérias e pareceres à unanimidade derrotados na Comissão, terminam desaguando no Plenário. É outro dado significativo. Nesse sentido, ou nós restauramos o processo ao nível da Comissão, através de um novo relator, ou então o Plenário examina o mérito, não há outra alternativa. São duas hipóteses, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Devo dizer que o Ver. Isaac Ainhorn, em princípio, aceita que regresse à CCJ e seja nomeado um novo relator para trazer ao Plenário algo desempatado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, atendendo os apelos, eu só gostaria que nesse caso, rigorosamente, preservássemos os prazos de parecer e de votação. É um apelo que faço, não é favor, é obrigação nossa, mas eu apelo ao Ver. Elói Guimarães, nesse sentido, porque já faz um ano, senão a Casa corre o risco de ser desacreditada perante a sociedade, porque não decide e não delibera. Delibera do jeito que quiser, mas delibere, dê as suas posições e, por essa razão, concordamos com esse encaminhamento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ouvi com atenção todos os juristas, ouvi o médico e agora quero que fale um engenheiro, pela simplicidade das coisas. Há um Requerimento, houve um Parecer e o Parecer está lá, só que não foi aprovado, mas também não foi rejeitado. Então, cabe ao Plenário decidir sobre o Parecer, porque o Parecer existe, só que não foi aprovado na Comissão de Justiça, porque se ele fosse rejeitado na Comissão viria ao Plenário e nós poderíamos derrubar a rejeição. Se ele fosse aprovado, viria ao Plenário, e nós poderíamos derrubar a aprovação. A palavra final é do Plenário.

Portanto, o Parecer existe, não desapareceu, está lá, só não teve a aprovação porque a votação foi 3 a 3.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, autorizado pelo Líder da minha Bancada, quero dizer a V. Exa. que nós concordamos com a posição levantada pelo Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, é uma demonstração de sensibilidade e de inteligência desse Parlamento, então, nesse sentido, nós concordamos, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, depois de ouvir também os juristas desta Casa, para dar uma trégua, quero registrar os 54 anos da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, a qual tive a honra de presidir em 1982 e 1983 e que hoje é muito bem comandada, pelo segundo mandato, pelo nosso comentarista João Garcia da Rádio e TV Bandeirantes. Quero deixar esse registro em nome da nossa Associação de Cronistas Esportivos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, gostaria de encaminhar em nome da minha Bancada a decisão sobre a colocação não-doutrinária como órgão definitivo.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, pediria a compreensão de V. Exa., em respeito às pessoas aqui presentes e com a concordância do próprio autor, tem um novo relator e vamos amadurecer mais essa matéria. O encaminhamento da Mesa retornará à Comissão de Justiça e, em caso de empate, a Procuradoria decidirá se o Plenário poderá votar. Por isso, regressa à Comissão de Justiça para melhor encaminhamento, com um possível desempate.

Solicito vênia à nobre Bancada do PT que possibilite a este Vereador colocar em votação, agora, o PLL n.º 084/99. Em razão disso, estou colocando em votação Requerimento de alteração na ordem de apreciação da matéria na Ordem do Dia em respeito aos diversos sindicatos presentes que, inclusive, ontem procuraram a Casa para solicitar aos Srs. Vereadores que votassem hoje essa matéria.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, o Projeto do Executivo será, provavelmente, votado por unanimidade sem maiores discussões, mas se V. Exa. insiste, a nossa Bancada concorda na troca.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Agradeço, não por mim, mas em respeito aos diversos líderes de sindicatos que nos procuraram ontem e que estão aqui presentes hoje, a gentileza da nobre Bancada do PT.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1963/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão geral e votação do PLL nº 084/99. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ver. Juarez Pinheiro, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores Funcionários, Senhores Líderes de diversos Sindicatos, que nos honram com sua presença nesta manhã, neste Plenário, eu desejo fazer alguns esclarecimentos. O primeiro, e fundamental, é que este processo sobre requalificação profissional e frentes de trabalho é resultado de uma idéia que nos foi trazida por diversos sindicatos a partir da Força Sindical, entre outros, o Sindicato dos Comerciários. Nós apenas corporificamos a idéia num projeto, já que a Câmara, preocupada com o desemprego em Porto Alegre como um todo, não pode ficar ausente ou omissa.

Os canais de televisão mostraram à sociedade, em meses passados, o quanto foi importante a iniciativa tomada em São Paulo. Os jornais de hoje, todos, dão a manchete de que, no mês de agosto - são dados do IBGE -, o desemprego se esteve em 7,7% no País, estando, na Grande Porto Alegre, em torno de 4%. É um índice altíssimo, talvez o maior da história deste País, que está para completar quinhentos anos em breve. Abster-se, neste momento, de qualquer medida, é virar as costas para aquilo que, hoje, é o maior flagelo social.

Como eu referi, no momento em que em São Paulo, por meio da requalificação profissional e de frentes de trabalho, pelo menos - é lógico que não vai solucionar o problema do desemprego -, irá mitigar, diminuir, suavizar algo que não pode ser tratado como mais um problema dos tantos que o Brasil enfrenta.

Por esse caminho, somos agentes, neste momento, da solicitação de grande massas de desempregados e de sindicatos que se preocupam com os desempregados nesta Cidade e neste Estado.

O Sindicato dos Comerciários, dias atrás, fazendo requalificação profissional em relação a questões de computação e outras, registrou filas enormes, mostradas pela imprensa, apenas para requalificação, não ainda pensando em dar soluções.

A frente de trabalho contemplaria com um mínimo, nós propusemos 150 reais, cesta básica e vale transporte, naturalmente, com verbas previstas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e outras que, porventura, a Prefeitura possa traduzir.

Quero dizer, a bem da verdade - aqui ninguém esconde nada -, que a Prefeitura de Porto Alegre - em julho, li nos jornais, durante o recesso, e estou sabendo, por informações do Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa - está com uma proposta com relação a esta matéria que eu, pessoalmente, não tomei conhecimento oficial da proposta, mas sei que também é um caminho, talvez um pouco diferente da nossa proposta. De qualquer maneira, combinamos com o Líder do PT e, por telefone, com o Vice-Prefeito José Fortunati, que enfrentaríamos esta matéria no Poder Legislativo, porque nada obsta que haja muitas idéias, propostas de pessoas que se preocupam com o flagelo social do desemprego, porque é o melhor para todos. Este Vereador irá ao encontro do Executivo para, em conjunto, apreciar a proposta do Executivo.

Este Vereador é sempre pragmático, o que importa, na nossa visão, em primeiro lugar - seja proposta deste Vereador, do Ver. João Dib, Guilherme Barbosa, dos 33 vereadores ou do Executivo - é não se omitir em matéria tão importante; segundo, ver o mínimo de solução para o problema, isso é que importa.

Quero deixar bem claro, sou apenas um veículo, e me senti prestigiado, já que procuraram a mim, como poderia ser outro Vereador ou Deputado, no sentido de que o problema fosse enfrentado, que é o que esta Câmara está fazendo, neste momento. Eu dei todos os dados, e a matéria está em discussão para votação nesta manhã. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, vou declarar que votarei favoravelmente ao Projeto, como também a minha Bancada. (Palmas.) Não fiz essa declaração para ser aplaudido, mas a fiz, porque é difícil atuar com responsabilidade.

O Vereador que assina esse Projeto de Lei, diz que o Executivo está tentando fazer uma proposta nesse sentido. Já podemos esperar que o Executivo venha a vetar a proposta que hoje iremos aprovar, provavelmente até por unanimidade. Estou fazendo esta colocação, porque não quero ser o dono da verdade, mas há coisas que não vou aceitar.

Eu dizia, quando discutíamos a pauta. A pauta é importante, porque precisamos discutir todos os projetos que entram nesta Casa. Este Projeto entrou no dia 14 de junho, recebeu Parecer da Procuradoria da Casa, que não vou nem discutir o Parecer, no dia 23 de junho; recebeu uma emenda do Ver. Paulo Brum no dia 29 de junho, e no dia 13 de agosto recebeu uma emenda do autor do Projeto, solicitando a retirada do art. 9º, porque agora não se pode mais dizer: “revogam-se as disposições em contrário”, mas tem de se dizer, especificamente, que “disposições são revogadas”.

Foi só o que se fez. Não passou em nenhuma comissão. Será que não havia tempo para uma Comissão da Casa se dirigir ao Executivo Municipal e ir buscar uma solução definitiva para o problema? Se a lei diz que perante ela todos os cidadãos são iguais, por que discriminar só dez mil? Por que não apenas dizer que se dará oportunidade a todos? Dez mil são três milhões e quatrocentos mil reais mensais, pelo que aqui está disposto. Se fossem cem mil, seriam trinta e quatro milhões. mas a Exposição de Motivos diz que na área metropolitana temos trezentos e vinte quatro mil desempregados, digamos que cem mil sejam de Porto Alegre, por que não dar para os cem mil?

Na realidade, com a tristeza de alguém que atua com responsabilidade, volto a dizer: vamos votar favoravelmente, até para provocar o Executivo Municipal para que encaminhe a sua proposta, porque nós conhecemos o Executivo, conhecemos a Cidade e o seu orçamento, conhecemos as condições, ele vetará e, aí, provavelmente, no mesmo dia , com o veto, chegue-se uma solução definitiva. Mas eu fico triste, não posso deixar de registrar a tristeza profunda da qual sou tomado neste momento: nenhum parecer de comissão em um processo que é votado hoje sob a égide do malfadado art. 81 da Lei Orgânica do Município, que diz que um projeto, depois de trinta dias, pode ser votado sem nenhum parecer.

Na minha Comissão que é de Finanças, eu não fui procurado a dar parecer nenhum. Evidentemente, deveria ter sido encaminhado à Comissão de Justiça em primeiro lugar, e a ela caberia ter dado. Não foi encaminhado, não houve pressão sobre a Comissão de Justiça para que esse parecer acontecesse. Há o Regimento da Casa que diz que temos prazo de seis dias para dar parecer.

Então eu continuo não entendendo, mas registro voto favorável, o que talvez até aumente a minha tristeza. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 84/99.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a nossa saudação especial aos senhores representantes dos sindicatos que se fazem presentes e aos senhores trabalhadores. De antemão, como fez o querido amigo João Dib, declaro que vou votar favorável a este Projeto, porque, sem sombra de dúvidas, uma das chagas que mais assola a nossa população e, com certeza, preocupa um pai de família, é a questão do emprego, o problema do desemprego que vivemos nos dias de hoje.

Quero também saudar aos senhores representantes do sindicatos que nos trouxeram a proposição de passar um percentual desses empregos e frentes de trabalho às pessoas portadoras de deficiência em nossa Capital. A Emenda que propus foi apenas uma questão de correção, porque o Projeto mencionava “portador de deficiência física”, e nós pensamos que devemos contemplar os portadores de todas as deficiências, ou seja, as físicas, os cegos, os surdos e a deficiência mental. Por isso, nossa Emenda foi apenas uma correção na questão proposta.

Faço a seguinte colocação: imaginem os senhores e as senhoras que vivem a questão do desemprego, sem trabalho e sem condições mínimas de levar para sua casa o pão e o leite para os filhos. Agora, imaginem, além de desempregado, ter o infortúnio de ainda possuir uma deficiência, que, com certeza, as dificuldades são bem maiores.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos trazer o nosso apoio, queremo-nos colocar à disposição para lutar juntos, para que possamos instituir essa questão em Porto Alegre, que seria um exemplo para as demais cidades do nosso País. Trazemos o nosso voto favorável e, com certeza, iremos aprovar este Projeto por unanimidade. Tenho também a plena certeza que o nosso Poder Executivo, sensível aos anseios da população, não irá vetar, porque, ao contrário, os Vereadores, comprometidos com as questões que envolvem a nossa população, derrubarão o Veto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. É preciso dizer que hoje o desemprego, sem dúvida, é uma das duras conseqüências de aspectos conjunturais e estruturais. Estruturais quando o avanço tecnológico cria o chamado desemprego tecnológico, e que só alguns, em face do avanço da tecnologia, conseguem trazer para si as conseqüências desse avanço. Quando mais produtividade ocorre nas fábricas, enfim, no comércio, nos bancos, só alguns se apropriam desse avanço. Ao invés de termos a possibilidade de mais pessoas trabalhando menos, termina muito menos pessoas trabalhando, e, algumas vezes, trabalhando mais do que trabalhavam antes. Hoje mesmo os jornais trazem a notícia de que cresceu o desemprego no País mais uma vez. Só na região metropolitana de São Paulo, um milhão e setecentas mil pessoas estão desempregadas. Nós, que precisávamos criar a cada ano um milhão de novas vagas em face da entrada do mercado de trabalho dos nossos jovens, nós perdemos vagas a cada mês.

Por outro lado, o desemprego conjuntural, sim. Já não são mais os do PT que dizem isso, e já vêm dizendo há muitos anos, agora já ouvimos praticamente de todos os Partidos, empresários dizendo a mesma coisa: a abertura indiscriminada das nossas fronteiras econômicas, que quebrou empresas, que fez, inclusive, com que um processo dos grandes setores empresariais que vão abarcando, engolindo setores brasileiros. Há uma crise violenta no nosso parque industrial. Agora vemos dois pobres brigando entre si, a Argentina e o Brasil, e, ao mesmo tempo, as nossas fronteiras abertas para as empresas multinacionais dos países que são imperialistas - é preciso usar novamente esse termo. E o nosso emprego vai sumindo e nós dando emprego as outras empresas multinacionais. É preciso marcar isso, isso tem nome e essa política da abertura indiscriminada, de aplicação de todas as regrinhas do neoliberalismo, se chama Governo Fernando Henrique Cardoso. É preciso marcar fortemente isso.

Mas aqui na ponta do processo, nos Municípios, os Estados têm que se virar para, de alguma forma, resolver isso, lutar para que os seus recursos não sejam retirados, como estamos lutando agora com esta reforma da questão fiscal no País que, ao que tudo indica, vai retirar dinheiro dos Municípios e dos Estados, enquanto que os dramas do cidadão ocorrem exatamente no Município.

Chegamos ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila que vem nesse bojo, nessa preocupação de ter alguma forma do Município, além da maneira que nós temos trabalhado, conseguindo manter as contas da Prefeitura em dia, pagando em dia os salários, conseguindo investir em obras. Em obras que dão muito emprego, que é o caso da construção de moradia popular, que é o caso das rede de água, das rede de esgoto, continuamos fazendo isso, mas é preciso buscar outras alternativas. Daí, surge o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, é preciso dizer claramente, para que todos percebam o quadro em que trabalhamos, que tem uma marca de inconstitucionalidade muito forte, porque diz a nossa Lei Orgânica, diz a Constituição Estadual, a Constituição Federal, que todo Projeto que manipula recursos financeiros, isso tem que ser oriundo do Chefe do Executivo, seja o Prefeito, o Governador ou o Presidente, isso tem que ter origem no Chefe do Executivo, tem essa marca, mas tem também a preocupação social muito forte. E o nosso Executivo está preparando, inclusive, uma frente de trabalho em Porto Alegre que nos próximos dias vai estar sendo colocada em funcionamento, que vai trabalhar inicialmente, é uma tentativa, é um piloto para vermos como funciona com cem trabalhadores, com cem moradores de rua, que é o setor, mais excluído da nossa sociedade. Cem moradores de rua com a remuneração, porque não é salário, de cem reais, trabalhando nas atividades do DMLU, em uma primeira tentativa.

Então, colocando isso ao Ver. Nereu D’Ávila, dessa dificuldade da questão constitucional, mas reconhecendo o mérito do Projeto de V. Exa., nossa Bancada estará liberada, provavelmente votaremos a favor do Projeto, mas sabendo dessa dificuldade, logo em seguida nós teremos uma reunião com o Ver. Nereu D’ Ávila, nosso Presidente, junto com o Prefeito ou Vice-Prefeito, onde será colocada essa iniciativa da Prefeitura. Possivelmente o Prefeito será obrigado a vetar o Projeto por uma questão constitucional, legal, mas, ao mesmo tempo, o Executivo estará colocando em funcionamento uma frente de trabalho que vem no sentido do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila. Cumprimentamos o Vereador pela iniciativa deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra discutir o PLL nº 84/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; lideranças sindicalistas aqui presentes, eu queria, assim como outros Vereadores, dizer que sou completamente favorável ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, que procura instituir no Município um programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional. Evidentemente, essa questão deve ter pauta de debates nesta Casa. Parabenizo, duplamente, o Presidente Nereu por essa iniciativa; primeiro, por ter atendido à reivindicação da força sindical e sindicalistas que o procuraram e recolocou essa temática como a preocupação nesta manhã, e atendeu à reivindicação da comunidade; em segundo, gostaria de parabenizar V. Exa. pela competência em ter trazido o Projeto para ser discutido nesta tribuna. Recentemente, no mês de junho, eu encaminhei a esta Casa um Requerimento que solicitava a constituição de uma Comissão Especial para tratar da questão do emprego em Porto Alegre, pasmem os senhores e as senhoras, um pedido de uma comissão para que o Parlamento do Município tratasse da questão, talvez a mais grave que enfrenta a nossa sociedade neste momento, e foi rejeitado pelas comissões por onde passou. Foi rejeitada, a comissão, pelo Relator da Comissão de Justiça, o Vereador do PT, Adeli Sell, foi rejeitada pela Relatora da Comissão dos Direitos do Consumidor, a Vereadora do PT, Helena Bonumá e, enfim, está inviabilizada a constituição, nesta Casa, de uma comissão onde pudéssemos tratar com mais profundidade a questão do desemprego. Evidentemente a criação de uma comissão do desemprego e do emprego não é contraditória com a proposta do Ver. Nereu D’Ávila. Pelo contrário, daria até os subsídios necessários para a aplicação do seu Projeto. Uma comissão que trata do emprego trata das causas do desemprego, das alternativas de emprego, da questão da requalificação profissional e, inevitavelmente, trataria da questão das frentes de trabalho. É uma pena. Acho que as questões partidárias se sobrepujaram às questões políticas mais importantes.

Portanto o fato de o Ver. Nereu conseguir fazer com que esse Projeto fosse aprovado e chegasse a ser discutido já é, por si só, uma grande vitória política, porque sabemos, pelo nosso cotidiano, pelo enfrentamento dos problemas do dia-a-dia, pelo fato de sermos cidadãos, que esta questão do desemprego é extremamente grave. Poderíamos discutir isso com mil exemplos e com mil argumentos.

Eu queria trazer aqui o resultado de uma pesquisa feita pela UFRGS, no mês de abril ou maio deste ano, que diz que das pessoas entrevistadas, 39,2% dos entrevistados colocaram o risco da perda do emprego como o seu maior temor. E dentre aqueles que mais temem a perda do emprego colocavam-se os homens na faixa de mais de trinta e seis anos de idade. Hoje, na Região Metropolitana, pela mesma pesquisa, temos mais de trezentos mil desempregados. É evidente que há uma crise estrutural, que há uma mudança tecnológica em nível mundial, que há a brutal pressão do FMI para priorizar o capital financeiro em detrimento do capital produtivo. Mas isso não isenta todos os governos, em todos os níveis, inclusive em nível municipal, de definir uma política pública, concreta, em relação a este tema. Acho que o seu Projeto vai fustigar o poder público nesta direção. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Nereu D’Ávila, entendo que a sua proposta tem muita coerência com o processo de debate, de luta, que estamos fazendo neste País. Mas eu não posso deixar de fazer uma denúncia. Ver. Nereu D’Ávila, o seu Partido e outros Partidos de esquerda, no processo nacional de discussão de um conjunto de reformas que prejudicaram em muito os trabalhadores deste País, tiveram coerência, no Congresso Nacional, em votar contra um conjunto de medidas propostas pelo Governo Federal que, na realidade, abriu as porteiras para esta brutal crise de desemprego conjuntural que o País vive.

O conjunto das medidas aprovadas no Congresso Nacional e que não tiveram o apoio dos Partidos de esquerda, do Partido do Ver. Nereu D’Ávila, mas que tiveram, Ver. Luiz Braz, o apoio do seu Partido, o PTB, do PPB, do PFL, do PMDB, essas medidas, que desregulamentaram a CLT, que abriram as fronteiras deste País para a importação, que acabou com as pequenas empresas, quando foram votadas no Congresso Nacional, não contaram com a mesma perspicácia, com a mesma visão que os Vereadores que vêm a esta tribuna colocam. A defesa do trabalhador, do desempregado nesta Nação, lá, no Congresso Nacional, não contou com a coerência de alguns Partidos que aqui, nesta tribuna, se julgam, nesse momento, como grandes defensores dos trabalhadores brasileiros. Esta denúncia tem que ser feita. V. Exas. estão filiados a um Partido político que tem um programa político e lá, no Congresso Nacional, V. Exas. foram culpados por um processo que esmaga os trabalhadores brasileiros. Não podemos, quando falamos de desemprego, só fazer a discussão do desemprego estrutural, que é conseqüência de toda a revolução tecnológica da automação do processo de produção. Há, sim, no nosso País, um desemprego que é conjuntural, que é fruto das medidas deste Governo que está aí, do Governo do Fernando Henrique Cardoso, que, sim, Ver. Luiz Braz, na disputa franca e política que fazemos, o seu Partido sustenta e sustentou no Congresso Nacional.

Temos que dizer isto, do contrário, estamos fazendo só o debate da responsabilidade dos Executivos nacional, estadual e municipal, e os Parlamentos também são responsáveis pelos processos e também são responsáveis por esta crise em que está o País, porque o Congresso Nacional virou a ante-sala do Governo Fernando Henrique. Não existe, no Congresso Nacional, um mínimo de reação às medidas deste Governo que a cada dia afundam mais o nosso País. Quando falamos na última pesquisa, desta semana, que divulgou que o índice de desemprego subiu ainda mais, não ouvimos uma palavra do Governo Federal. É importante que se diga: hoje, 60% dos recursos públicos desta Nação estão concentrados na esfera Federal; 40% dos recursos públicos são divididos entre Estados e Municípios.

Então, temos que discutir também de quem é a responsabilidade deste processo todo. Aí, volto a chamar a atenção dos Vereadores que pertencem a partidos políticos que dão sustentação a este Governo, que neste ano vai pagar oitenta e oito bilhões para a dívida externa. Até o Papa está dizendo que a dívida externa deste País é impagável. Não temos como pagar, estamos sacrificando nossas crianças, estamos sacrificando nossos trabalhadores para pagar uma dívida externa que há muito tempo já foi paga com o suor e com o nosso sangue. Hoje, ainda, para continuar mandando este dinheiro para o exterior, somente juros, estamos sacrificando o nosso povo.

Portanto, digo que é coerente a proposição do Ver. Nereu D’Ávila. Penso que a Casa vai aprovar, vamos aprovar, vamos fazer sair do papel e virar uma prática na Cidade de Porto Alegre. Mas não podemos, aqui, deixar de fazer a denúncia, Vera. Clênia Maranhão: o seu Partido também é responsável por essa crise, porque o seu Partido pertence ao Governo Federal e deu sustentação, no Congresso Nacional, a esse Governo que afundou o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 084/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Quando o Ver. Renato Guimarães ataca o Governo Federal, não atinge nem este Vereador nem a Bancada do PTB; nós, realmente, não defendemos o Governo Federal. Aliás, nós queremos comentar e ver aqui comentados fatos ligados ao Governo do Estado e ao Governo do Município, porque, afinal de contas, estamos ligados à Cidade de Porto Alegre, que é a capital do Rio Grande do Sul. Isso é que eu quero discutir.

Com relação às frentes de trabalho, é claro que temos de ser favoráveis, contrariamente, Ver. Renato Guimarães, ao Governo de V. Exa., porque temos de falar em termos práticos, e V. Exa. quis colocar termos práticos. O Presidente do meu Partido, o Dep. Sérgio Zambiasi, fez aprovar um projeto de sua autoria, na Assembléia Legislativa, criando frentes de trabalho. Sabe o que fez o Governador do seu Partido? Vetou o Projeto! Aí, volta o Projeto para a Assembléia Legislativa, e é derrubado o Veto. Só que o Governo de V. Exa. simplesmente olvida a lei que foi criada e não a cumpre, não cria as frentes de trabalho. E V. Exa. vem aqui querer dizer que os outros governos, que os outros partidos são os responsáveis pelo desemprego?! O Governo de V. Exa. mandou embora a Ford, mas eu não quero discutir a Ford. Quero discutir Porto Alegre. O Governo de V. Exa., há dez anos, disse que iria criar o Distrito Industrial da Restinga. Quero que todos os senhores, por favor, dirijam-se ao Distrito Industrial da Restinga e vejam o que existe lá. Não existe nada. É engodo! É mentira! Este foi o discurso que o PT fez há dez anos, de que as indústrias seriam atraídas para a Restinga, para que aquela população tivesse o direito de trabalhar lá onde mora. Nada foi realizado! Nada foi feito! Então, vêm aqui os Vereadores do Governo Municipal e não querem discutir Porto Alegre. Eles têm medo de discutir Porto Alegre! Eles têm medo de falar da Restinga! Eles têm medo de falar em política habitacional! Por quê? A caminho do Distrito Industrial quero que olhem, também, os banheiros que eles estão entregando para a população, dizendo que são casas. São módulos sanitários. É um desrespeito com essa população! É um desrespeito com Porto Alegre! E ninguém aqui quer comentar. Eu não vi um só Vereador do PT vir aqui a esta tribuna para explicar aquela vergonha de política habitacional. Mas vem o Ver. Renato Guimarães e diz que vão votar favoravelmente a este Projeto. Que bom! Já é uma evolução! Mas não basta votar favoravelmente, é preciso colocar em prática. Não esta prática anunciada pela Liderança do PT Ver. Guilherme Barbosa, que diz que vão criar cem empregos, que a frente de empregos vai contemplar cem pessoas. Ora, estamos falando de uma Cidade, de Porto Alegre, que tem um milhão e trezentas mil pessoas. O desemprego aqui é muito grande. Não podemos, de repente, aceitar esse engodo. Véspera de eleição eles vêm: “Vamos fazer um teste. Vamos criar cem empregos.”

Eu quero que haja uma nova política dentro do ISSQN. O ISSQN é elevado, pois é de 5%, praticamente, para todas as atividades, e isso é que espanta muitas empresas aqui do território. Nossa Cidade não tem muitas empresas, e muitas empresas deixam e vir para cá, exatamente por causa da política tributária. Aliás, não satisfeitos com essa política tributária, querem elevar os impostos. Já estão anunciando, que no projeto que vai chegar até o dia trinta na Casa, o projeto do orçamento, novos aumentos. Novos aumentos!

O PT, até agora, tem-se mostrado incompetente para fazer crescer a arrecadação de Porto Alegre, fazendo com que haja uma economia mais viva, mais direcionada para que todos possam crescer juntos. Eles só sabem um modo de fazer crescer a arrecadação: aumentar impostos, aumentar impostos. Isso eles sabem muito bem. Agora, para criação de frentes de emprego, que foi muito bem proposta pelo Ver. Nereu D’Ávila, disso eles não entendem, muito, não. Aliás, não gostam. Vetaram, e não estão cumprindo no Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos à assistência que não haja manifestações.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não amaldiçoemos a escuridão; acendamos uma luzinha, por pequena que seja, para iluminar o nosso caminho. É isso que nós estamos pretendendo hoje, com este Projeto. Não vamos resolver o problema do desemprego, porque é uma questão muito complexa. No mundo econômico em que nós vivemos, o capital destinado a investimentos está cada vez mais escasso. Nós estamos assistindo a uma pletora de capital volátil que só procura a sua reprodução sem deixar nada como resíduo. E no caso do Estado brasileiro, ele está exausto, não tem condições de investir na criação de novos empregos. Então, há todo um processo econômico a ser detectado, a ser modificado, sob pena de nós ficarmos patinando no mesmo lugar. Andaram bem as Lideranças e as direções sindicais ao proporem este Projeto. Porque o que me seduz no Projeto é a segunda parte, que fala na requalificação profissional. Vamos começar a deixar de investir contra a tecnologia, contra a ciência, que hoje dizem que está tomando o lugar dos operários. Vamos usar a ciência e a tecnologia para alavancarmos o braço do trabalhador, e não para suprimi-lo. É isso que precisa ser feito. Essa requalificação profissional é a pedra de toque neste Projeto. O que nós vemos é uma desqualificação profissional. A maioria dos nossos cidadãos não está qualificada para o trabalho que se exige, hoje, do cidadão brasileiro, a nova forma de produção. E para isso precisamos investir num outro setor: na educação. Tudo isso é uma roda sem fim. Mas em algum lugar vamos ter que atacar.

Este Projeto vai ser aprovado, creio, por unanimidade. Mas - terrível palavra o “mas”, no dizer do Padre Vieira - nós não podemo-nos iludir e não temos o direito de iludir ninguém, que isso vá ser a panacéia. Não, isso é apenas uma luzinha que se vai acender, para não continuarmos amaldiçoando a escuridão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está coma palavra para discutir o PLL nº 084/99.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores. Nós, Vereadores desta Cidade, que discutimos os problemas da nossa comunidade e que enfrentamos no dia-a-dia causas que tanto nos angustiam, e que trabalhamos na busca de solução para essas questões, não podemos ficar apenas nas causas. Nós temos que buscar todos os responsáveis por essas questões diárias que nos agridem tanto. Eu queria dizer que muitas são as causas, mas que nós temos, em nosso País, um Presidente que é dos ricos e dos especuladores nacionais e internacionais, que é o Fernando Henrique Cardoso. Ele não cobra impostos dos ricos, salva, com o dinheiro do povo, bancos quebrados e vai gastar, somente este ano, mais de oitenta bilhões em juros de uma dívida pública interna e externa, criada somente para beneficiar os ricos. Produziu o maior desemprego da história deste País, com mais de 18% de desempregados, nas maiores regiões metropolitanas, jogando, só em São Paulo, mais de 1,9 milhões de famílias na mais absoluta miséria. Arrochou em mais de 7% os salários de todos os trabalhadores e trabalhadoras, no ano passado. O salário-mínimo não cobre despesas básicas de qualquer família, como alimentação, transporte e energia. Esmaga os sonhos das nossas crianças, cerca de cinco milhões, em idade escolar, estão no mercado de trabalho, na maioria das vezes realizando trabalho penoso. Não investe na educação, não dá prioridade à saúde. Vocês que são sindicalistas são sabedores de que, no ano que vem, na reunião da Organização Internacional do Trabalho, o Governo Fernando Henrique vai estar lá para ajudar a desregulamentar todas as proteções sociais que conquistamos até hoje.

Portanto, como na Restinga, como foi citado aqui, onde a maioria dos terrenos estão vendidos, onde as nossas empresas nacionais querem investir, não têm condições, porque um dos elementos, que se chama Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assim como a Caixa Econômica Federal, não ajudam a investir e a financiar as nossas empresas nacionais. No entanto, a Ford, que é uma das maiores indústrias automobilísticas internacionais, está sendo financiada, graças ao Presidente Fernando Henrique Cardoso - a coitadinha da Ford - para se instalar na Bahia.

Temos que apoiar esse Projeto, que será aprovado também com o meu voto, por uma questão de responsabilidade, independente de gostarem ou não, desse discurso, de ser aplaudida ou não, porque não é para sermos aplaudidas que viemos aqui, e sim para fazer valer a lei, e também para aprofundarmos essa discussão política.

Todos conhecemos o viés de cada sindicato, e temos que respeitá-los, independente de termos diferenças ou não.

É a nossa posição, como mulher, trabalhadora. Em nosso País hoje, infelizmente, a maioria das mulheres já são chefes, donas de casa, trabalhadoras, que têm que educar e criar os seus filhos. Portanto, senhoras e senhores, não basta apenas vir aqui fazer demagogia, como eu ouvi: na Paraíba, onde o Governo é do PMDB, que apóia o Governo Fernando Henrique Cardoso e o desastre que está acontecendo com este País, e demitiu na semana passada, seiscentos trabalhadores da área pública. Portanto, senhoras e senhores, é responsabilidade nossa termos uma visão internacional, nacional e municipal, mas não vamos vir com demagogia que podemos orar ou rezar apenas para os irmãos de Porto Alegre, porque em nível internacional, graças a essa facciosa globalização, estão morrendo irmãos nossos, como aqui, no nosso Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa., eu queria fazer um apelo, para o bom encaminhamento da Sessão. Vi que ainda há cinco inscritos, o que normalmente levaria vinte e cinco minutos, isso sem os encaminhamentos e, como há muitos Vereadores se ausentando por compromissos particulares, já assumidos, na parte da tarde dessa sexta-feira, eu faria um apelo - como é feito no Plano Diretor, não querendo cercear o direito de cada Vereador - para que cada Vereador se pronunciasse por até três minutos, para não prejudicar o resultado da votação, porque senão não vai ter quórum para a votação. É um apelo muito fraterno, não é nenhum constrangimento, coisa que este Vereador, jamais fez, em qualquer momento. A palavra dos Srs. Vereadores é soberana.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra para discutir.

A SRA. TEREZA FRANCO: Abro mão dos meus cinco minutos e vou falar só dois. Vou votar favorável ao Projeto do nosso Presidente Ver. Nereu D’Ávila, e quero dizer que não estou sentindo firmeza nessa reunião que vai ter, depois deste Projeto, com o Prefeito. O PT, aqui, vota sim e chega lá e o Prefeito passa a tesoura no Projeto. Era só esse o meu esclarecimento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero louvar aqui as preocupações e a iniciativa dos trabalhadores, dos comerciários, do seu sindicato, da Força Sindical, e do autor da matéria, com tema de tamanha significação. Nós estamos discutindo uma matéria que hoje é transcendental, que é a questão do desemprego e do processo tecnológico.

O processo tecnológico, Ver. Lauro Hagemann, é, indiscutivelmente, inexorável. Ele causa um dano muito grande aos países do Terceiro Mundo no contexto da globalização, porque o processo tecnológico se desenvolve nas economias avançadas, de Primeiro Mundo. Ele tem mecanismos, tem relação de compensações à medida que afasta a mão-de-obra humana e, por outro lado, distribui, pelos mecanismos e recursos que possui por parte das nações desenvolvidas. Mas quando esse processo tecnológico avança sobre os desenvolvidos, basicamente sobre o Terceiro Mundo, ele penaliza profundamente aqueles que não têm mecanismos de compensação. É o caso brasileiro, por exemplo, que também ingressa num processo tecnológico e que tem uma mão-de-obra ociosa, sem a devida compensação. Então a globalização, tocada pelo processo tecnológico, é extremamente penalizante às população periféricas do capitalismo, e cobram um preço extremamente suportável.

Tenho sustentado e feito algumas colocações no sentido de que os países do Terceiro Mundo, os subdesenvolvidos, deveriam encontrar uma forma de refrear o processo tecnológico. Isso até parece ser uma heresia nesse campo do desenvolvimento científico, mas não é. Eu tenho uma iniciativa, transformada em Lei, colocada nas diretrizes orçamentárias, através da qual estabeleço um mecanismo para o transporte coletivo, obrigando que nos ônibus existam, no mínimo, dois tripulantes, o motorista e o cobrador, em face da catraca eletrônica. Todos vocês sabem que a catraca eletrônica elimina a figura do cobrador. Diria que, em se eliminando a figura do cobrador, isso pode refletir no custo do transporte, e podendo até baixar a tarifa do transporte. Mas, diante desse quadro de profundas dificuldades, como níveis espantosos de mão-de-obra ociosa, temos que encontrar mecanismos de refrear o processo tecnológico e garantir o trabalho. Por exemplo, a requalificação está no bojo dessa iniciativa, porque o processo tecnológico marginalizou mão-de-obra não-especializada. Também, pelo processo tecnológico, se marginaliza mão-de-obra que não tem, tecnologicamente, recursos para trabalhar.

Então, trata-se de uma matéria que reputo da maior importância, de um assunto transcendental: o emprego. Hoje, passa a ser uma das questões fundamentais do ser humano. Hoje o emprego se sobreleva, na minha ótica, à própria propriedade, Ver. Lauro Hagemann, na medida em que a propriedade passou a sofrer uma série de transformações. O emprego passa a ser uma das coisas mais importantes para a vida nestes tempos contemporâneos. Nesse sentido, evidentemente, sou a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as honradas presenças do Deputado Vieira da Cunha e do nosso Vereador, Secretário de Estado Pedro Ruas.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 084/99.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, além do seu mérito, propicia, nesta Sessão, um debate atual fundamental para o povo brasileiro: a questão do emprego, do trabalho, da geração de renda, das possibilidades de vida para a nossa população.

A questão do desemprego, cada vez que a discutimos, é importante que se faça uma referência para resgatarmos uma idéia central. O desemprego não é destino, não é uma tragédia divina que se abate nos seres humanos de alguns países mais intensamente. O desemprego é uma opção dos governos, é uma opção de política econômica, de um modelo econômico. Obrigatoriamente, não precisa ser assim, e os trabalhadores, o sindicalismo, as organizações sindicais e populares têm lutado contra isso, e sabem perfeitamente que é possível termos políticas econômicas que superem o problema do desemprego estrutural da forma como ele vem se abatendo sobre os nossos países, principalmente os países do Terceiro Mundo, o Brasil. Então, esse é o marco que temos que colocar na nossa discussão, que o desemprego tem raízes precisas, se é verdade que em nível internacional o capitalismo vive uma crise, nem todo mundo está em crise, nem todo mundo está passando mal. Nós sabemos que o capital financeiro internacional vai muito bem, obrigada, e nos governa inclusive. Portanto, é muito importante que tenhamos referências bem precisas.

A segunda questão, é que nós temos no Brasil, desde 1989, uma sucessão de governos que tem uma política econômica clara, e vem, agora, o Ver. Luiz Braz colocar-se como oposição ao Governo Federal, o que muito me surpreende. Eu fico pensando: quem é que segura esse Governo que está aí se todo o mundo virou oposição? É um mistério, é uma coisa meio divina, que nós estamos tendo que compreender. É um problema! Parece-me um pouco aquela velha imagem de desenhos infantis em que, quando o navio começa a afundar, alguns pulam fora. Isso é muito sério, porque diz respeito à nossa responsabilidade, como pessoas públicas, assumirmos as nossas posições até as últimas conseqüências. Nesse ponto, nós temos que ser muito rigorosos, e o movimento sindical, que batalha, que “dá duro”, que está vendo a sua base desempregada, passando fome, sabe disso.

“A prática, senhores, é o critério da verdade”, já dizia um antigo revolucionário, que foi morto por ser revolucionário, por querer mudar o mundo, por querer construir uma sociedade mais justa. “A prática é o critério da verdade”, e onde, em que governo, esses senhores que vêm fazer proselitismo na tribuna aplicam as políticas maravilhosas que, aqui, reivindicam? Nós temos que ser muito rigorosos com relação a isso, porque nós não vamos brincar com a vida do povo brasileiro, e o Parlamento tem um papel importante na vida do País.

Não é preciso ninguém falar do Congresso Nacional, porque todo o mundo sabe o que ele, majoritariamente, faz. O que ele faz é conhecido internacionalmente, e o povo brasileiro não só conhece como sente “na pele” as conseqüências da política que esse Congresso, sucessivamente, tem aprovado, dos compromissos que, majoritariamente, esse Congresso têm. Eu sou a favor do Parlamento, o nosso Partido luta por ter uma representação, por compor frentes populares, comprometidas com os interesses dos trabalhadores no Parlamento. E nós temos que fazer com que o Parlamento venha a ter, cada vez mais, controle público sobre os partidos, sobre os mandatos dos parlamentares inclusive, e transparência na sua gestão. Agora, a experiência que nós temos, que o povo brasileiro tem tido, do Parlamento no Brasil, é de que o Parlamento tem reforçado, majoritariamente, as políticas neoliberais. Portanto, é muito bonito vir fazer discurso contra o desemprego, quando se sustentam políticas antipopulares, neoliberais, que estão levando a nossa Nação a uma desgraça total.

O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila é inconstitucional, mas ele tem méritos. Eu estou querendo fazer uma pesquisa - até agora não tive tempo de fazê-la -, porque tenho, na minha memória, que, na legislatura passada, o Governo Municipal apresentou um projeto de criação de frentes de trabalho.

Para concluir, Sr. Presidente, não deu para recuperar, mas quero resgatar isso. Os sindicalistas que estão aqui sabem quais os compromissos que temos como Governo do Estado. Se nós vetamos um projeto, por inconstitucionalidade, estamos comprometidos com os interesses populares do Rio Grande do Sul, diferente do Governo que passou. É fácil vir à tribuna falar quando a prática é o critério da verdade, quando somos Governo temos que demonstrar. Evidentemente, o Governo do PT, em Porto Alegre tem compromisso com a geração de novos empregos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila atua em dois sentidos: para propor medidas de emergência no problema nacional, hoje, que é o desemprego, e numa iniciativa na área da educação, na questão da reciclagem, na mão-de-obra.

Vamos votar a favor do Projeto, mas não podemos concordar com colocações que foram feitas, aqui.

Não podemos, desta tribuna, vender a ilusão, para a população de Porto Alegre, de que os municípios são capazes de dar soluções para os problemas econômicos, que os municípios atuam sobre os efeitos. Não dá para passar, para vender esta imagem, isso é irresponsável da parte de alguns vereadores que vêm a esta tribuna passar essa imagem.

A questão do desemprego, a crise que vivemos, hoje, em primeiro lugar, é uma crise internacional. Os jornais desta semana e da semana passada, mostraram os relatórios da Conferência da ONU e do BIRD mostrando os resultados do projeto neoliberal, no mundo, os números destas agências que são insuspeitas, pois são agências do próprio capitalismo, mostram o que têm feito estas medidas liberalizantes do mercado, acabando com todo o tipo de regulamentação alfandegária, abrindo para os produtos das multinacionais. Isso está afastando, está abrindo, cada vez mais, um fosso entre os países ricos e os países pobres, e agravando o problema da miséria no mundo. E não dá para negar que a crise é nacional, e na raiz dessa crise, que não afeta apenas o Município de Porto Alegre, está a política do Governo Federal, que agora, para nossa surpresa, não tem mais defensores aqui na Câmara. Nem o PTB defende mais o Presidente Fernando Henrique, dizendo que o Partido não tem nada a ver com o Governo Federal. Vejam a irresponsabilidade política! Agora, quando o barco começa a afundar, quando começa a ficar evidente que esse projeto neoliberal infelicita a vida de milhões de brasileiros, o PTB - e nesse caminho estão outros partidos que deram sustentação a esse modelo - não tem mais responsabilidade. Esses homens fazem política dizendo que, em determinados momentos, não têm mais passado, não têm mais partido e não têm mais posições. Isso é muito interessante.

Respondendo à questão sobre a Restinga, eu gostaria de dizer que o distrito industrial da Restinga está pronto, com toda a infra-estrutura. O que nós não vamos fazer - e isso é uma posição clara - é comprar empresas para colocar lá com dinheiro público, com renúncia fiscal, com dinheiro que falta nas áreas sociais. Até porque isso não adianta. Vejam o que está acontecendo em Feliz - está na Zero Hora de hoje -, onde o Prefeito, Clóvis Assmann, do PMDB, desde abril vem prometendo dinheiro, investimentos, dando todas as facilidades fiscais para a Parmalat não sair de lá, e mesmo assim ela anunciou que vai sair. Esse tipo de política nós não vamos fazer.

Hoje, apenas deram uma “pincelada” sobre a questão da Ford, que era o assunto predileto do Plenário. Depois daquela barbaridade que foi feita, em que ofereceram um bilhão e meio do dinheiro público nacional para que se instalasse na Bahia, o que até o empresariado daqui reclamou, ninguém mais quis falar na Ford, porque a posição adotada pelo Governador Olívio Dutra estava certa. Nós não vamos dar dinheiro aos grandes, até porque não adianta. Não vamos alimentar essa guerra fiscal, que só prejudica o povo brasileiro e beneficia somente àqueles que já têm muito dinheiro, que são as multinacionais.

É uma irresponsabilidade vender a imagem de que os municípios, que foram, pela Constituição, responsabilizados por uma série de investimentos, encargos nas áreas sociais, irão pagar o pato e resolver os problemas da crise criada pelo projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso e o que o FMI impõe, aqui, no nosso País.

É uma irresponsabilidade vender esse projeto, como diz o Ver. Lauro Hagemann, é apenas uma pequena luz. Para que iluminemos mais este caminho, temos que bater, sim, e reverter esse modelo nefasto que inferniza a vida do povo brasileiro, que se chama neoliberalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Projeto apresentado pelo Ver. Nereu D’Ávila, não só chama atenção como mostra preocupação com relação à sorte do cidadão brasileiro, da família brasileira, mais restritamente com relação à sorte dos porto-alegrenses. Essa já seria razão para devotarmos respeito, consideração pela proposta, entretanto, permite o Projeto que tenhamos a oportunidade de refletir, de ponderar, de avaliar acerca da situação brasileira, relativamente ao desemprego no País. Nós, na Grande Porto Alegre, já nos defrontamos com mais de trezentos mil desempregados e isso, fruto de uma política desenvolvida pelo Governo Federal que procura, antes de tudo e sobretudo, estabilizar a moeda, que quer a estabilidade econômica e financeira no País, como a finalidade primordial, como meta primordial da sua ação, do seu planejamento. Essa estabilidade, com relação a sorte do trabalhador brasileiro, tem sido altamente perniciosa, porque, se agrada ao Presidente da República, agrada ao capital internacional, ao Fundo Monetário Internacional, promovendo política de estabilidade financeira, de outra parte, ele provoca o desemprego dentro do País, com a recessão, com a crise produzida, tem essa finalidade, tem essa conseqüência danosa.

Por isso, quando nos preocupamos com o emprego, seja em que área for, na atividade primária, na atividade comercial, na atividade industrial, estamos indo ao encontro da família e dos cidadãos brasileiros. Hoje as qualidade de quem quer que seja, sejam mínimas ou notáveis, de nada adiantam para conseguir emprego. O desemprego desgraça a família nacional. Os números estão aí cada vez mais crescentes, apontando o desemprego generalizado no País.

Por isso temos de estar sempre atentos e prontos para rebater. E os dados com relação a imagem do Presidente da República mostram que o povo está contra essa política, essa política recessiva que promove a crise e o desemprego.

E o que quer o Presidente da República? Cada vez mais desemprego. Com relação ao funcionalismo público, qual é a política apresentada pelo Presidente da República? É no sentido de desempregar. A estabilidade do funcionalismo público federal foi posta por terra para promover diretamente o desemprego dentro da própria função pública.

Por isso, propostas como essas permitem que reflitamos acerca do desemprego e da desgraça que ele provoca no país. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas ao Ver. Antonio Losada, por um equívoco da Mesa e deste Presidente, ele estava inscrito e não foi chamado.

O Ver. Antonio Losada está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, líderes sindicais e Central da Força Sindical que se encontram presentes, aqui. Vou ser rápido e objetivo. Nesta hora em que tratamos do desemprego, os discursos que desfilam aqui, de certa forma, parecem que não têm comprometimento nenhum com o desemprego. Lamentavelmente, o Governo Federal, de tantas medidas restritivas, os partidos que dão apoio à composição do Congresso Nacional, parecem que não têm compromisso com o desemprego ocorrido em nossa Pátria. Não queria examinar por esse ângulo, poderia falar na questão do Parque Industrial da Restinga, na questão das fábricas quando, no início do século, os operários as invadiram, eram modernizadas, os teares que provocavam grande desemprego e a movimentação operária as invadia, e quebravam, numa medida que não tinha alternativas imediatas para combater o grande desemprego que ocorria no início do Século.

Hoje a colocação é outra, a microinformatização, as estruturas, a conjuntura têm alimentado e determinado um elevado desemprego. Mas o aspecto que quero abordar, respeitando o pedido do nosso Presidente, é que quero felicitar o nosso movimento sindical, esses dirigentes que têm, no seu passado e na sua história, uma dívida com os desempregados. Hoje, as direções sindicais, as centrais únicas dos trabalhadores procuram assumir também a responsabilidade com os desempregados, porque por aí me parece que passa a solução desse problema, resolver efetivamente o problema do desemprego neste País. Neste momento, com essa participação em massa das lideranças e das centrais sindicais parece-me que o caminho é o mais justo possível. Só através dessa mobilização, dessa conscientização, que vamos abrir espaço e recursos para as nossas casas sindicais, efetivamente promovendo a luta pelos desempregados, chamar aqueles desempregados que não podem mais contribuir com a contribuição sindical, com a mensalidade sindical, que ficam ausentes dos processos eleitorais das entidades, e nós temos uma responsabilidade com esses trabalhadores.

Quero felicitar as representações do movimento sindical que compareceram no nosso gabinete trazendo uma lista de várias entidades sindicais comprometidas com a defesa desse Projeto. Como outros Vereadores já disseram, isso é o começo de uma luta, é um sinalzinho. Essa luta vai exigir muito mais de nós, porque muitos, hoje, que se auto-intitulam defensores dos desempregados, é uma questão puramente política, porque esses nunca, efetivamente, sofreram na carne, ou estiveram perto de uma família que, às vezes, a maioria dos seus membros estiveram desempregados.

Portanto, só através dessa mobilização sindical, da conscientização das várias centrais sindicais em assumir efetivamente essa luta em favor dos desempregados, de identificar as causas que geram esse desemprego.

É uma vergonha que nós tenhamos uma reforma agrária engavetada, neste País, há mais de 50 anos, e a reforma agrária é um dos pontos fundamentais para que se resolva em parte o desemprego neste Pais. A distribuição de renda é importante que se promova neste País. É importante que se aproveite a tecnologia, a informatização, mas sem dúvida, essa tecnologia, essa informatização foi adquirida, alcançada pelas grandes empresas através da acumulação de capital e da exploração dos trabalhadores.

Portanto, apóio, desde o primeiro momento, este Projeto. Vejo ele apenas como um começo da grande luta que está por vir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão e não havendo encaminhamentos, colocamos em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antônio Losada. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 084/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 2 aposta ao PLL nº 084/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADA.

Queremos agradecer a presença dos lideres sindicais e dos demais trabalhadores que nos honraram, nesta manhã, com as suas presenças nesta Casa. Ficamos muito felizes com a Casa que, de forma unanime, aprovou o Projeto e as duas Emendas.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que passemos aos Requerimentos e que este Requerimento (nº 205/99) tenha prioridade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia seis de outubro seja destinado a homenagear os 60 anos da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha.

O SR. PRESIDENTE: Só adendaria neste Requerimento, o Ver. Carlos Alberto Garcia já concordou, já que nas segundas e quartas-feiras estamos aumentando o número de homenagens, que somente um Vereador, principalmente o proponente, use da palavra. Do contrário, não votaremos o Plano Diretor no prazo.

Em votação o Requerimento nº 205/99, do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell que solicita uma Sessão Solene em homenagem aos 191 anos do Banco do Brasil, a realizar-se no dia 14 de outubro, às 19 horas, na Câmara Municipal.

Em votação Requerimento nº 201/99, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h25min.)

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